Conforme o artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com os faróis apagados é uma infração de trânsito de natureza média, resultando em uma multa de R$ 130,16 e a adição de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para veículos equipados com faróis do tipo DRL, não há a obrigatoriedade de acender os faróis durante o dia nas rodovias. Esses faróis utilizam uma tecnologia que mantém uma luz acesa, mesmo quando os faróis estão desligados, e são comuns em veículos modernos.
No entanto, nas rodovias de pista dupla, é obrigatório manter os faróis acesos durante o dia para todos os modelos de veículos. Essa obrigatoriedade se estende para o período noturno em todos os casos.
A infração referente a faróis apagados é tratada de forma diferenciada entre carros e motocicletas. Com a introdução de uma nova lei que exige o uso de luz baixa durante o dia em rodovias, muitos motoristas estão buscando informações sobre como recorrer a multas por faróis apagados. Muitos são multados por desconhecimento da nova legislação e acabam não obedecendo às sinalizações.
Recomendamos que, mesmo em situações onde a luz baixa não é obrigatória, os motoristas considerem mantê-la acesa. Isso aumenta a visibilidade do veículo, contribuindo para a segurança no trânsito. Lembre-se, a iluminação é eficaz não apenas à noite.
Veículos modernos frequentemente vêm equipados com luzes DRL, ou Daytime Running Lights, que se acendem automaticamente quando o carro é ligado, destacando o veículo na estrada. Para veículos com essa tecnologia, a exigência de luz baixa durante o dia não se aplica, segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, à noite, os faróis DRL não substituem a necessidade de luz baixa.
Lei do Farol Baixo
A polêmica em torno da lei do farol baixo durante o dia começou em 2016, com a publicação da Lei Nº 13.290/2016. Essa legislação alterou artigos do CTB, especificamente sobre regras de circulação e uso do sistema de iluminação.
Essa nova lei tornou obrigatório o uso de luz baixa durante o dia em rodovias, independentemente de condições climáticas como chuva ou neblina, onde a necessidade de visibilidade é mais clara.
Desde sua introdução, a lei gerou controvérsias, principalmente quanto à dificuldade dos motoristas em identificar as rodovias onde a regra se aplica. Muitas rodovias atravessam áreas urbanas e podem confundir os motoristas devido às suas características semelhantes a avenidas.
Diante dessa situação, alguns Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) optaram por não aplicar multas em áreas urbanas. Em setembro de 2016, uma decisão judicial suspendeu temporariamente essas autuações, permitindo a aplicação das multas somente em trechos rodoviários devidamente sinalizados.
O Que Diz o CTB
O artigo 40 do CTB, alterado pela nova lei, especifica que o uso de luz baixa é obrigatório em rodovias durante o dia. Em condições de chuva forte, neblina ou cerração, o uso de luzes de posição é exigido.
A aplicação das multas tem como base a sinalização existente nas rodovias, conforme estipulado nos artigos 80 e 90 do CTB, que determinam a necessidade de sinalização eficaz e visível.
Multa Por Farol Apagado Durante o Dia
O artigo 250 do CTB define que trafegar com a luz baixa apagada em rodovias é uma infração média, resultando em multa e pontos na CNH. Para motocicletas, a infração é considerada gravíssima, acarretando multa mais elevada e suspensão do direito de dirigir.
É Possível Cancelar a Multa de Farol Apagado?
Motoristas têm o direito de defesa administrativa, conforme garantido pela Constituição Federal. É possível apresentar um recurso, tentando, em alguns casos, converter a multa em advertência escrita, especialmente para motoristas não reincidentes.
Dicas Para Entrar Com Recurso de Multa Por Farol Apagado
Entender os trâmites administrativos é crucial ao recorrer. A defesa prévia pode ser apresentada inicialmente, seguida de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, em caso de indeferimento, no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Não Confunda Farol Apagado Com Farol Queimado
A infração por farol queimado também resulta em multa e pontos na CNH, sendo responsabilidade do proprietário do veículo garantir seu adequado funcionamento.
Conclusão
A legislação de trânsito está em constante evolução. Portanto, é essencial manter-se informado sobre as mudanças na lei para evitar penalidades. Recomenda-se também manter os faróis acesos para maior segurança no trânsito.
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