Você sabia que a Lei 13281 alterou os valores das multas de trânsito? Atualmente, a penalidade para infrações gravíssimas é de R$ 293,47 e gera 7 pontos na carteira de habilitação
Entretanto, as multas que representam maior risco à segurança no trânsito podem ter o valor multiplicado Ou seja, o valor base pode ser aumentado em 3, 5, 10 ou até 60 vezes, tornando a penalidade extremamente pesada financeiramente Algumas infrações têm valores fixados em R$ 880,41 para 3 vezes, R$ 1467,35 para cinco vezes, e R$ 2934,70 para 10 vezes
Vou explicar como recorrer a uma multa que você considere injusta, evitando assim os 7 pontos na carteira e o pagamento de um alto valor
Valores das Multas de Trânsito
Em maio de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a prever um aumento no valor da multa gravíssima de R$ 191,54 para R$ 293,47, valor atualmente em vigor
Esse aumento significativo ocorreu porque a legislação de trânsito não atualizava essa tarifa desde os anos 2000 Foi uma mudança necessária devido ao tempo decorrido entre os valores antigos e o atual
Os legisladores decidiram ajustar esse valor também porque, atualmente, R$ 191,54 tem um valor de compra muito inferior ao dos anos 2000 Isso fez com que os motoristas não sentissem tanto impacto financeiro, justificando mais um motivo para essa atualização monetária
Além disso, a legislação tornou mais severa a penalidade para algumas infrações, classificando algumas delas como gravíssimas Por exemplo, o uso do celular ao volante, que a partir de novembro de 2016, passou de uma multa média de R$ 85,13 (com 4 pontos na CNH) para uma infração gravíssima de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira
Quais são as Infrações Gravíssimas e seus Valores?
Nesta seção, apresentarei algumas das infrações mais comuns e seus respectivos valores Lembre-se de que qualquer infração gravíssima acarreta 7 pontos na carteira de habilitação
- Dirigir sem possuir CNH: R$ 880,41
- Conduzir veículo com a CNH vencida: R$ 293,47
- Transportar crianças de maneira irregular: R$ 293,47
- Ultrapassar pelo acostamento: R$ 1467,35
- Dirigir sob efeito de álcool: R$ 2934,70
- Dirigir com a CNH de categoria incorreta: R$ 586,94
Como Funciona o Fator Multiplicador?
O fator multiplicador é aplicado conforme a gravidade da infração Assim, o valor base da multa gravíssima de R$ 293,47 pode ser multiplicado por 3, 5 ou até 10 vezes No entanto, esse fator só se refere ao valor financeiro Os pontos na CNH para infrações gravíssimas permanecem em 7 pontos
Pontos na Carteira de Habilitação
Como mencionado, uma multa gravíssima resulta em 7 pontos na carteira Dependendo da gravidade da infração, um certo número de pontos é subtraído Infrações leves retiram 3 pontos, médias 4, e graves 5 pontos
Se um motorista acumular 20 pontos em um ano, o direito de dirigir é suspenso de 6 a 12 meses Em caso de reincidência, o período de suspensão aumenta para 8 meses a 2 anos
Portanto, a alta frequência de infrações pode levar à perda da habilitação Cometer 3 infrações gravíssimas em um ano resulta em suspensão da CNH Após o período de suspensão, é necessário realizar o curso de reciclagem para voltar a dirigir
Infrações que Podem Suspender o Direito de Dirigir
Infrações autossuspensivas são tão severas que resultam na suspensão imediata da CNH, mesmo sem pontos acumulados ou outras infrações Aqui estão algumas dessas infrações:
- Artigo 165: Dirigir sob influência de álcool
- Artigo 165-A: Recusar-se ao teste do bafômetro
- Artigo 170: Dirigir ameaçando pedestres ou veículos na via
- Artigo 176: Não prestar socorro em acidentes com vítimas ou não adotar medidas de segurança
- Artigo 218, inciso III: Exceder em mais de 50% a velocidade máxima permitida
Como Recorrer de Multas Gravíssimas
Se você recebeu uma multa que considera injusta, saiba que é possível recorrer, já que todos têm direito à defesa Para iniciar esse processo, siga três etapas após receber a notificação
A primeira etapa é a defesa prévia, onde podem ser apontados erros nas informações do órgão de trânsito ou no momento da autuação Nessa fase, é possível indicar outro condutor se não foi você quem cometeu a infração
Verifique o prazo para enviar a defesa prévia ou a indicação do condutor, que é de pelo menos 15 dias após a notificação
A segunda etapa é recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) Aqui, apresente todas as provas que ajudem a esclarecer o caso
Após a notificação de imposição de penalidade, você terá 30 dias para enviar sua defesa à JARI
A última instância é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) Esses órgãos são autoridades reconhecidas em trânsito e exigem argumentos sólidos
Apresente seu recurso em até 30 dias após a recusa pela JARI
Conclusão
Agora você está bem informado sobre os níveis de gravidade das infrações, seus valores e como recorrer caso considere uma multa injusta Espero que suas dúvidas tenham sido esclarecidas!
