A infração identificada pelo código 74550 refere-se à situação em que o motorista excede o limite de velocidade em até 20% Essa é uma infração de natureza média, resultando em uma multa no valor de R$ 130,16 e a adição de 5 pontos à CNH
Art 218
Transitar em velocidade superior à máxima permitida, medida por instrumentos ou equipamentos adequados, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
- I – Se a velocidade for superior à máxima permitida em até 20% (conforme a lei nº 11334, de 2006):
- Infração: média
- Penalidade: multa
Quando a infração 74550 ocorre
Para que a infração por excesso de velocidade seja configurada, é necessário que a velocidade seja medida por um dispositivo ou instrumento apropriado Não é possível aplicar uma multa de trânsito com base apenas na observação visual da diferença de velocidade entre veículos, na análise do disco diagrama do tacógrafo ou no uso de um cronômetro Portanto, a utilização de equipamentos para medição de velocidade é crucial, conforme estipulado pela Resolução nº 798/20 do CONTRAN
Infrações de Velocidade e seus Códigos
ARTIGO/INCISO
CÓDIGO
DESDOB
CATEGORIA
PONTOS E MULTA
DESCRIÇÃO
Art 218, I
7455
0
Média
4 Pontos, R$ 130,16
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%
Art 218, II
7463
0
Grave
5 Pontos, R$ 195,23
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%
Art 218, III
7471
0
Gravíssima
R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%
