Infração de 7 Pontos na CNH: Categorias, Recorrência, Custo

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Multas de Trânsito: Entenda as Penalizações de 7 Pontos na CNH

As penalizações mais severas no trânsito são as multas de 7 pontos, denominadas gravíssimas, que reduzem o limite de pontos na CNH dos motoristas. Quando uma infração desse tipo é cometida, além de adicionar 7 pontos à CNH, o limite de pontuação é reduzido de 40 para 30. Caso duas infrações de 7 pontos sejam cometidas em um período de 12 meses, o limite cai para 20 pontos. A única exceção são os motoristas com atividade remunerada (EAR na CNH), que não têm seu limite alterado.

Se um motorista está próximo do limite de pontos, é crucial evitar qualquer multa de 7 pontos para não perder o direito de dirigir.

Multas de 7 Pontos na CNH

As multas gravíssimas podem ser autossuspensivas, onde os pontos não são registrados pois a suspensão do direito de dirigir é automática. Além disso, certas multas podem ter seu valor multiplicado, dependendo da gravidade.

Toda infração gravíssima gera uma multa de 7 pontos, exceto quando autossuspensiva. Estas penalizações são as mais severas, pois refletem os riscos significativos que algumas infrações geram para todos no trânsito. Confira as infrações que resultam em suspensão automática da carteira.

Tabela de Multas e Infrações

Aqui estão listadas infrações conforme os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a relação com a suspensão da CNH:

Artigo
Infrações
Valor
Pontos
Suspende a CNH?

162, I
Dirigir sem CNH
R$ 880,41
7
Não

165
Dirigir sob influência de substâncias
R$ 2.934,70 a R$ 5.869,40
Não
Sim

181, V
Estacionar na pista
R$ 293,47
7
Não

(e outros listados da mesma forma)

Valor da Multa Gravíssima

Os valores das multas de 7 pontos variam bastante por conta do fator de multiplicação, que depende da gravidade da infração. O valor base da multa é de R$ 293,47, mas pode ser multiplicado conforme a situação.

Exemplo de Multiplicação de Valor

Conforme o artigo 173 do CTB, disputar racha resulta em multa e suspensão da CNH, multiplicando o valor 10 vezes, totalizando R$ 2.934,70. Se reincidente, o valor dobra para R$ 5.869,40.

Ajustes de Valores das Multas

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.281, em novembro de 2016, houve reajuste nos valores:

Infração leve: de R$ 53,20 para R$ 88,38.
Infração média: de R$ 85,13 para R$ 130,16.
Infração grave: de R$ 127,69 para R$ 195,23.
Infração gravíssima: de R$ 191,54 para R$ 293,47, podendo ser multiplicada.

Efeitos ao Receber 7 Pontos

Receber 7 pontos na CNH incide em preocupações para quem está próximo do limite de pontuação. Algumas infrações resultam em suspensão imediata, como transpor bloqueio policial, previsto no artigo 210 da CTB.

Mesmo assim, sempre é viável recorrer para anular penalidades, lembrando que as regras têm um cunho educativo.

Processo para Recorrer de Penalidades

Entenda dessa forma prática como recorrer de uma multa de 7 pontos:

Defesa Prévia: Utilize a defesa assim que notificado da autuação. É a chance inicial para contestar ou transferir os pontos para o responsável real.
Recurso em Primeira Instância: Se a defesa for indeferida, ainda é possível recorrer junto à JARI. Essa fase permite que novos casos sejam considerados, justiçando sua defesa.
Recurso em Segunda Instância: Por fim, recorra ao Cetran. Nesse estágio, é preciso pagar a multa antes de prosseguir.

Conclusão

Explorou-se aqui as diversas multas de 7 pontos do CTB e como elas são tratadas. A integração dos valores, entendimento dos multiplicadores e processo de recursos foram detalhes revelados. Continue informado para usar seu direito à contestação.