O trânsito demanda atenção e responsabilidade por parte de todos os participantes, especialmente dos motoristas. Transportar crianças menores de 10 anos em motocicletas, motonetas e ciclomotores representa um risco significativo para a segurança viária. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática é classificada como uma infração gravíssima, de acordo com o Art. 244 V.
A infração enquadrada no código 70721 prevê penalidades rigorosas para quem a comete, incluindo multa e suspensão da carteira de habilitação. Como medida administrativa, o veículo é retido até que a situação seja regularizada, e a habilitação é recolhida. Embora essa infração não constitua crime de trânsito, ela adiciona 7 pontos à CNH do motorista. A responsabilidade pela fiscalização dessa infração é dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários.
Exemplos de Ocorrências da Infração 70721
Um exemplo comum dessa infração envolve um motorista flagrado transportando uma criança de cerca de 2 anos em uma motocicleta, entre ele e o passageiro. Essa situação constitui um risco evidente para a segurança da criança, que não possui meios próprios para proteger-se em caso de acidente.
Procedimento para Recorrer à Infração
Caso seja autuado, é possível apresentar recurso. A defesa técnica pode focar na verificação da idade da criança, já que a legislação é aplicável a crianças menores de 10 anos. Argumentos adicionais podem questionar se a criança estava, de fato, sendo transportada irregularmente ou se algum sistema de segurança apropriado estava em uso.
Entretanto, enfatiza-se que a forma mais eficaz de evitar essa infração é obedecer à legislação vigente e priorizar a segurança no trânsito, principalmente quando crianças estão envolvidas.
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