Infração 504-50: Conduzir Veículo com CNH Vencida
Dirigir um veículo automotor é uma responsabilidade e requer, entre outras condições, possuir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que esteja dentro do prazo de validade.
Entretanto, muitos motoristas, seja por falta de atenção ou desconhecimento, acabam por violar o Art. 162, V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse artigo define como infração gravíssima conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias.
Essa infração é identificada pelo código 504-50 e é de responsabilidade dos órgãos ou entidades de trânsito estaduais e rodoviários fiscalizá-la. A infração é confirmada durante abordagens de trânsito e registrada no Auto de Infração de Trânsito (AIT) com a data de expiração da CNH anotada no campo de observações.
As punições para essa infração são rigorosas, incluindo uma multa e penas administrativas, como o recolhimento da CNH e a apreensão do veículo até que um condutor adequado seja apresentado. A infração também acarreta a adição de 7 pontos na CNH do motorista flagrado.
Exemplos de Ocorrência da Infração 504-50
Para ilustrar, consideremos João, um motorista conhecedor das regras, que se esqueceu de renovar sua CNH que expirou há 40 dias. Durante uma blitz, um policial rodoviário detectou a infração e a registrou no AIT com a observação: “CNH vencida em dd/mm/aaaa”. João será penalizado conforme o código 504-50, com recolhimento da CNH e retenção do veículo até que ele apresente um condutor devidamente habilitado.
Como Contestar a Infração
Se você for autuado por dirigir com a CNH expirada há mais de 30 dias, há maneiras de contestar a penalização.
Para isso, deve-se apresentar justificativas técnicas e situacionais que expliquem a infração. Você pode, por exemplo, alegar que não recebeu a notificação de expiração da CNH ou que estava em processo de renovação e houve um atraso na emissão por parte do Detran.
O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal estipulado. É aconselhável buscar a orientação de um especialista em legislação de trânsito para aumentar as chances de sucesso no recurso.
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