No conteúdo a seguir, vamos explicar como realizar a transferência de pontos da CNH.
Emprestou seu carro e foi surpreendido por infrações cometidas pela pessoa que o utilizou? Isso acabou gerando penalidades para sua Carteira Nacional de Habilitação. No entanto, existe solução para essas situações, permitindo que o verdadeiro responsável assuma as consequências. Este artigo irá guiá-lo sobre como transferir pontos da CNH.
É essencial estar sempre preparado e evitar dores de cabeça futuras por algo que não foi sua culpa. Conheça todos os detalhes sobre como transferir a pontuação de multas. ?
É possível transferir os pontos da CNH? Como transferir multa?
Sim, a transferência de pontos da CNH é possível (a transferência de multas para outro motorista). Essa possibilidade está prevista no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que as penalidades devem ser aplicadas ao motorista, mesmo que ele não seja o proprietário do veículo no momento da infração.
Um ponto crucial: a indicação de condutor é válida quando a multa foi emitida por equipamentos, como radares, sem a intervenção direta de um agente de trânsito.
Quando um agente de trânsito abordou o motorista, a multa é registrada diretamente para o verdadeiro infrator, dispensando a necessidade de transferência.
As CNHs possuem um limite de pontos que podem ser acumulados em 12 meses, variando de 20 a 40 pontos, conforme a gravidade das infrações.
Entenda o limite de pontos da CNH e saiba se vale a pena transferir
Veja como a distribuição funciona e fique atento para transferir pontos de infrações que não foram suas, evitando ultrapassar o limite permitido:
- 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas na CNH.
- 30 pontos, se houver uma infração gravíssima.
- 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima.
Como transferir pontos da CNH
Compreendendo sua importância, vamos ao passo a passo de como realizar a transferência de multas e pontos da CNH para outro motorista. Existem 3 maneiras de fazer isso!
1. Saiba como transferir pontos da CNH pela internet
Para transferir os pontos online, é necessário acessar o site ou aplicativo do DETRAN do seu estado, pois o procedimento pode variar. Abaixo, selecionamos uma lista com os links de todos os estados.
Confira a lista de páginas do DETRAN para saber como transferir pontos em cada estado!
- DETRAN AC
- DETRAN AL
- DETRAN AM
- DETRAN AP
- DETRAN BA
- DETRAN CE
- DETRAN DF
- DETRAN ES
- DETRAN GO
- DETRAN MA
- DETRAN MG
- DETRAN MS
- DETRAN MT
- DETRAN PB
- DETRAN PE
- DETRAN PI
- DETRAN PR
- DETRAN RJ
- DETRAN RN
- DETRAN RO
- DETRAN RS
- DETRAN SC
- DETRAN SE
- DETRAN SP
2. Saiba como transferir pontos da CNH pelos correios
Outra opção é enviar os documentos pelos Correios. Siga as etapas abaixo:
- Notificação de multa: ao receber a notificação, leia atentamente e anote a possibilidade de anexar os dados do motorista junto com a cópia do CPF/CNPJ e da CNH do condutor indicado.
- Preenchimento das informações: após preencher, envie o formulário para o endereço postal indicado na notificação.
- Entrega do formulário: agora é só aguardar a entrega ser concluída.
3. Saiba como transferir pontos da CNH presencialmente no órgão
O condutor pode também optar pelo procedimento presencial no órgão apropriado.
Verifique no DETRAN local sobre a possibilidade de entregar o formulário de indicação de condutor diretamente na entidade ou ao órgão autuador específico.
Documentos necessários para transferir os pontos da CNH
Organize os seguintes documentos para a transferência de pontos:
- Formulário preenchido com os dados dos dois motoristas.
- Cópia da identidade do proprietário do veículo.
- Cópia da CNH do condutor indicado.
- Assinatura de ambos os motoristas no documento.
Transferência de multas no caso de frotas e empresas
Para veículos de empresas, é obrigatório indicar o motorista responsável pela infração, conforme regras do CTB e CONTRAN.
Multa NIC
Em situações de CNPJ, além da infração, existe a multa NIC por não identificar o motorista, equivalente ao valor da multa original multiplicado por dois.
Transferência de multas para frotas requer que o empregador identifique e se responsabilize pelas infrações vinculadas ao estado do veículo e não ao comportamento do motorista.
Caso de transferência para antigo dono
É possível elaborar um recurso judicial para que o novo proprietário forneça sua defesa, indicando os responsáveis pelas infrações.
Exemplos de quando é possível e não é possível transferir multa
Casos que permitem a transferência:
- Entrega de delivery onde o condutor comete infração.
- O carro é utilizado por familiares e um deles comete infração.
Casos que não permitem a transferência:
- Empresa de transportes não realiza processos de licenciamento no prazo.
- Infrações registradas por radar eletrônico sem a presença do agente.
Entendeu como transferir os pontos da CNH e as multas?
Agora você conhece como transferir os pontos, garantindo que as penalidades sejam aplicadas corretamente. A obediência à legislação de trânsito é obrigatória para todos.
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