Você tem a opção de transferir os pontos da sua CNH para a pessoa que estava dirigindo seu veículo no momento da infração. Essa transferência é conhecida como indicação do real condutor, ou seja, o motorista que estava ao volante quando a infração foi registrada.
Transferir pontos para alguém que não cometeu a infração é um crime. Falsificar a identificação do condutor ou negociar pontos da CNH são práticas ilegais, caracterizadas como falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.
Pelas leis de trânsito, sempre que um motorista é identificado cometendo uma infração, ele é autuado e punido. As penalidades incluem a adição de pontos à CNH, multas e, dependendo da infração, medidas administrativas, como a remoção do veículo ou a suspensão da CNH.
Os pontos serão automaticamente computados na CNH do motorista identificado. A multa pecuniária, por outro lado, é responsabilidade do proprietário do veículo, que deverá quitar o valor da penalidade.
Caso o motorista não seja identificado na hora da infração, o proprietário do automóvel pode apontar o condutor infrator real após ser notificado. Assim, os pontos podem ser transferidos para a CNH do verdadeiro infrator.
Para realizar a transferência de pontos, o proprietário deve não ter sido identificado pelo agente de trânsito na ocasião da infração. Se você emprestou seu carro a um amigo ou parente e recebeu uma notificação de multa, é importante verificar se essa pessoa foi flagrada cometendo uma infração sem perceber.
Para isso, você pode consultar possíveis multas pelo site do Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado ou pessoalmente em uma unidade do DETRAN. Caso haja alguma multa relacionada a infração cometida por outro motorista, você poderá apresentar esse condutor ao DETRAN do estado onde o veículo está registrado.
Ao fazer isso, você estará atendendo aos incisos III, VII e VIII do art. 257 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). De acordo com o CTB, a responsabilidade pelas infrações é do condutor. Se o condutor não for identificado, o proprietário tem 15 dias após a notificação para apresentá-lo; caso contrário, ele será responsável pela infração.
Se o proprietário for uma pessoa jurídica, ele deve indicar o condutor. Caso contrário, uma nova multa será emitida, e a antiga permanecerá ativa.
Como Transferir Pontos de Uma CNH para Outra
Se For Pessoa Física
Não é necessário indicar o condutor se o proprietário dirigia ou se o condutor foi identificado no Auto de Infração. Caso contrário, o proprietário deverá seguir o art. 5° da Resolução n° 918/2022, que exige a apresentação de um formulário de identificação do condutor infrator.
Documentos Necessários
- Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir.
- Documento com assinatura do proprietário e do infrator.
- Cópia de documento de identificação do proprietário ou representante legal.
- Formulário de Indicação de Condutor preenchido.
Os pontos serão transferidos para o:
- Motorista identificado no momento da infração.
- Motorista indicado no formulário.
- Proprietário do veículo.
O DETRAN é responsável por administrar a pontuação da CNH. A pontuação será cancelada se a Defesa da Autuação (CDA) ou recurso na JARI ou CETRAN for deferido.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) Também Pode Multar?
Sim, e o proprietário deve entrar em contato com a PRF. Isso pode ser feito online através do site oficial. O formulário de indicação do condutor infrator também está disponível no site da PRF para casos onde o condutor não foi identificado no ato.
O Que É o DNIT?
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela operação e manutenção de vias e terminais. O DNIT também permite a indicação do condutor através do site oficial.
Como Transferir Multa para Outro Condutor?
A transferência de multa pode ser solicitada após a notificação da autuação, que deve conter todos os dados da infração conforme o art. 280 do CTB.
Condições para Solicitação do Formulário de Indicação do Condutor
Você pode solicitar se for:
- Proprietário do veículo (pessoa física).
- Motorista infrator (pessoa física).
- Procurador do proprietário ou motorista (pessoa física).
- Proprietário (pessoa jurídica) ou representante legal.
Para veículos no estado de São Paulo, a transferência pode ser realizada através do portal do DSV Digital.
Transferência de Pontos na CNH Provisória
Sim, a transferência de pontos é possível, independentemente de restrições.
Quando Não É Possível Transferir Pontos?
Infrações atribuídas exclusivamente ao proprietário, como não licenciamento ou placas inadequadas, não permitem a transferência dos pontos.
Conclusão
Se você costuma emprestar seu carro, fique atento para evitar surpresas com notificações de multas. A correta transferência de pontos para o condutor infrator é essencial para evitar penalizações injustas ao proprietário. Mantenha sua CNH regularizada e em conformidade com a legislação de trânsito.
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