Como Recorrer de Multas Para Veículo Roubado
Se você sofreu um furto do seu veículo e continua recebendo notificações de multas de trânsito em seu nome, este artigo é para você. Vamos guiá-lo em como elaborar um recurso de multa eficaz para situações como essa e esclarecer o que fazer quando enfrenta notificações indevidas.
O Que São Infrações de Trânsito?
Conforme descrito pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Tocantins, infração de trânsito é qualquer desobediência às normas estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações pertinentes. As infrações são identificadas e comprovadas por agentes ou equipamentos, e podem resultar em penalidades diversas.
Procedimento para Comprovar Infração:
- Auto de Infração: Deve conter a tipificação da infração, local, data, hora, placa do veículo, prontuário do condutor, entre outros.
- Equipamentos de Detecção: Utilização de apetrechos tecnológicos regulamentados para detectar infrações.
Erros frequentes nos autos de infração podem servir como base para contestar multas.
Penalidades e Notificação
As penalidades variam de advertências a cassação da CNH. A seguir está o detalhamento de cada uma:
- Advertência por Escrito: Prevale em infrações leves ou médias sem reincidência no último ano.
- Multas: Sempre responsabilidade do proprietário do veículo, com valores variando conforme a gravidade.
- Suspensão do Direito de Dirigir: Aplicada nos casos de acúmulo de 20 pontos ou infrações específicas, conforme o Art. 261 do CTB.
- Cassação da CNH: Aplicada em casos de condução após suspensão, reincidência em certas infrações, ou condenação criminal.
- Curso de Reciclagem: Obrigatório em casos de suspensão ou em situações que ameacem a segurança no trânsito.
Como Recorrer de Multas de Veículos Roubados?
Para recursos direcionados a veículos que foram roubados, é imperativo seguir alguns passos cruciais:
- Registro de B.O.: Informe imediatamente a polícia sobre o roubo.
- Atualizar o Cadastro no DETRAN: Notifique o roubo para que conste nos registros.
- Informar a Secretaria da Fazenda: Para interromper a cobrança de impostos como IPVA.
- Recorrer das Multas: Recomendado não pagar as multas após o roubo, mas sim contestá-las para evitar acúmulo de pontos na CNH.
- Comunicado à Seguradora: Reporte o incidente se o veículo tiver seguro.
Persistindo as notificações indevidas, é aconselhável contatar um serviço especializado em recursos de trânsito para assistência.
Esse guia serve como um ponto de partida para lidar com as multas decorrentes de infrações atribuídas de forma indevida após o roubo de um veículo. Seguindo essas instruções, você estará melhor preparado para proteger seus direitos como proprietário e condutor.
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Conclusão
Com o conhecimento adequado das infrações de trânsito e como recorrer delas, principalmente em casos de roubo, é possível evitar multas injustas e preservar a sua CNH. Não permita que um furto cause mais transtornos do que o necessário. Siga nossos conselhos e torne essa experiência menos dolorosa.
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