Quem busca informações sobre como recorrer de pontos na CNH pode estar próximo de atingir o limite ou já ter ultrapassado essa marca. A aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um mecanismo eficaz para que os órgãos de trânsito mantenham um controle sobre os motoristas habilitados no Brasil. Tudo isso é gerido pelo Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), onde são registradas as infrações cometidas e, consequentemente, os pontos acumulados.
Para evitar consequências negativas, a melhor prática é seguir rigorosamente as normas de trânsito. No entanto, nem sempre uma autuação é justa, e tanto o condutor quanto a autoridade competente podem cometer erros. Exemplos incluem erros na abordagem, na condução do processo administrativo ou problemas na sinalização, como uma placa encoberta por vegetação. Em situações como essas, é possível recorrer, exercendo o direito constitucional à ampla defesa em processos administrativos.
Neste artigo, vamos explicar como recorrer de pontos na CNH e detalhar o funcionamento do sistema de pontuação da habilitação.
Como Funciona o Sistema de Pontos na CNH
Infrações de trânsito são violações das normas estabelecidas pela Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações são categorizadas por gravidade: leve, média, grave e gravíssima, com uma pontuação correspondente para cada uma, conforme descrito no artigo 259 do CTB:
- Gravíssima: 7 pontos
- Grave: 5 pontos
- Média: 4 pontos
- Leve: 3 pontos
A pontuação é acumulada no Renach do condutor, mas não de forma permanente. Abaixo, explicamos as regras sobre o vencimento e o limite de pontos na CNH.
Estourou o Limite de Pontos na Carteira?
Quando o limite de pontos é ultrapassado, a consequência é a suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 256 do CTB. A suspensão ocorre quando o condutor acumula 20 ou mais pontos em um intervalo de 12 meses, conforme o artigo 261 do CTB.
Caso a suspensão seja confirmada, o condutor poderá ficar de seis meses a um ano sem poder dirigir. Se for reincidente, o período de suspensão é maior: de oito meses a dois anos. Durante esse tempo, o infrator também deve participar de um curso de reciclagem.
O Que Significa Ter o Direito de Dirigir Suspenso
A suspensão do direito de dirigir é confirmada se a defesa não for apresentada ou for recusada. Isso implica em ficar de seis meses a um ano sem dirigir, ou até dois anos em caso de reincidência, determinado pelo Detran com base na gravidade das infrações e no histórico do motorista.
Quando é Hora de Recorrer de Pontos na CNH
Um condutor penalizado com a suspensão ainda tem a chance de recorrer antes da obrigatoriedade de entregar sua CNH, iniciando um processo administrativo conforme a Resolução Nº 182/2005 do Contran. É possível defender-se em três fases: defesa prévia, recurso à Jari e recurso ao Cetran ou ao Contran, dependendo do órgão autuador.
Quem Pode Entrar Com Recurso
O recurso deve ser apresentado pela pessoa responsável pela infração, que nem sempre é o proprietário do veículo. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 257 do CTB determinam que a responsabilidade depende do tipo de infração, cabendo ao proprietário ou ao condutor responder.
Como Recorrer de Pontos na CNH Com a Ajuda da Consulta Placa
Para aumentar as chances de sucesso ao recorrer, é crucial apresentar uma defesa técnica, utilizando-se da legislação pertinente. A equipe da Consulta Placa está preparada para auxiliar nessa tarefa, oferecendo recursos personalizados e fundamentados na lei.
Relato de Quem Já Recorreu e Ganhou
A Consulta Placa já ajudou inúmeros motoristas a anular multas e evitar a perda da CNH. Com uma equipe especializada, os nossos casos de sucesso incluem anulações de multas por problemas na sinalização ou nos equipamentos de fiscalização.
É Possível Converter Multas Médias e Leves em Advertência Por Escrito
Para infrações leves ou médias, pode-se solicitar a conversão da multa em advertência por escrito, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. A solicitação deve ser feita no prazo da defesa prévia.
Conclusão
Saber como recorrer de pontos na CNH pode evitar grandes transtornos em sua rotina, como ficar sem poder dirigir por meses. É importante seguir as regras de trânsito e, em caso de acúmulo de pontos, buscar o recurso adequado para contestar as penalidades.
Para mais informações e assistência, entre em contato com nossa equipe.
Redes sociais da Consulta Placa:
Referências:
