Como Funciona o Cadastro de Empresas no Programa de Benefícios para Motoristas de Bom Histórico
Empresas que desejam oferecer descontos e outros benefícios a motoristas com bom histórico de conduta, catalogados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), já podem se cadastrar junto ao Governo Federal. Regulamentado pelo novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o RNPC visa premiar motoristas que não cometam infrações de trânsito no período de 12 meses.
O cadastro de empresas é realizado através de um formulário disponível no site do Ministério da Infraestrutura. As informações solicitadas no formulário incluem CNPJ, razão social, logotipo, site, telefone, e-mail e detalhes dos benefícios que a empresa oferecerá aos motoristas inscritos no RNPC.
Essa ação faz parte da primeira etapa de implementação do RNPC. As próximas fases do programa ainda não foram divulgadas pelo Governo Federal. O cadastro de motoristas no RNPC ainda aguarda abertura oficial pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando liberado, o registro poderá ser efetuado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran.
O Que é o RNPC ou “Cadastro do Bom Motorista”?
O RNPC, também conhecido como “cadastro do bom motorista”, reúne dados de condutores que não cometeram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos doze meses.
Motoristas com cadastro positivo podem acessar descontos em produtos e serviços automotivos e obter vantagens fiscais ou tarifárias em impostos. Exemplos de benefícios incluem desconto no IPVA, ofertas especiais para locação de veículos, seguro veicular com vantagens, abatimento em combustíveis e facilidades em pedágios e estacionamentos, entre outros.
A gestão dos dados do RNPC ficará sob responsabilidade do Governo Federal, que compartilhará informações com os Detrans estaduais e empresas privadas. A inclusão do motorista no cadastro será de caráter voluntário, exigindo autorização expressa do condutor para a inserção de sua CNH na base de dados.
Exclusão do Cadastro no RNPC
O cadastro positivo de um motorista pode ser excluído do RNPC em certas situações, como a ocorrência de infrações cometidas pelo condutor, suspensão do direito de dirigir, CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias ou quando o motorista estiver sob cumprimento de pena privativa de liberdade.
Nessas circunstâncias, o motorista perderá os benefícios associados ao RNPC. Para reativar o cadastro, é necessário regularizar a CNH. No caso de multas, o período de contagem de um ano reinicia para que o motorista volte a integrar a base do RNPC.
Como Consultar e Pagar Débitos do Veículo?
Para participação no cadastro RNPC, é crucial que a documentação do veículo e a situação da CNH estejam regulares, evitando burocracia e multas. A Consulta Placa auxilia de maneira rápida na consulta dos débitos veiculares.
No site ou aplicativo da Consulta Placa, é possível verificar débitos como IPVA, licenciamento e multas utilizando apenas a placa do veículo. Em poucos segundos, os débitos em aberto podem ser visualizados, podendo escolher se deseja pagar total ou parcialmente. A consulta permite pagamentos à vista ou parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito, de forma rápida, fácil e segura.
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