Recorrer de uma multa por excesso de velocidade oferece três oportunidades de defesa. A primeira é a defesa prévia, em que o condutor pode elaborar um recurso focando em possíveis erros formais no auto de infração. Se o recurso não for aceito, ainda há duas instâncias: JARI e CETRAN.
Exceder os limites de velocidade é uma prática comum entre motoristas e, por isso, essa é uma das multas mais aplicadas no Brasil. Com tantos radares nas ruas e rodovias, é fácil ser autuado ao cometer essa infração. Talvez você não saiba, mas as infrações por excesso de velocidade são divididas em três categorias. Recebeu uma notificação de infração por velocidade? Este artigo explica o que fazer.
Apresentarei uma tabela com os valores das multas por excesso de velocidade e falarei sobre seus direitos de recorrer. Boa leitura!
Multa Por Excesso de Velocidade: Limites de Velocidade nas Vias
Ultrapassar o limite de velocidade é exceder o máximo estabelecido para uma rua, avenida, estrada ou rodovia. Para definir esse limite, as autoridades analisam as condições de tráfego, presença de pedestres e ciclistas, proximidade de escolas ou hospitais, e características da via como curvas e aclives.
Nas vias rurais, os limites de velocidade são geralmente maiores do que nas urbanas devido ao menor fluxo de trânsito. Os limites são estabelecidos conforme o tipo de via e veículo, regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 61 do CTB indica que a velocidade máxima de uma via deve ser sinalizada, mas caso não esteja, o §1º do artigo define os limites conforme o tipo de via.
Limites de Velocidade em Vias Urbanas:
- Vias de trânsito rápido: 80 km/h
- Vias arteriais: 60 km/h
- Vias coletoras: 40 km/h
- Vias locais: 30 km/h
Limites de Velocidade em Rodovias:
Rodovias de pista dupla:
- Automóveis, camionetas e motocicletas: 110 km/h
- Outros veículos: 90 km/h
Rodovias de pista simples:
- Automóveis, camionetas e motocicletas: 100 km/h
- Outros veículos: 90 km/h
Os órgãos responsáveis pelas vias podem ajustar esses limites para mais ou para menos, conforme sinalização adequada. No próximo tópico, você aprenderá sobre as estipulações do CTB para infrações por excesso de velocidade, suas consequências e valores.
Multa por Excesso de Velocidade: Tipos de Infração e Custos
Se esta é sua primeira autuação por excesso de velocidade, pode não saber as consequências. O art. 218 do CTB subdivide a infração em três tipos, de acordo com o excesso: de 20% a mais de 50%.
- Inciso I: Excesso de até 20% é uma infração média, penalizada com multa de R$130,16 e 4 pontos na CNH.
- Inciso II: Excesso entre 20% e 50% é infração grave, com multa de R$195,23 e 5 pontos.
- Inciso III: Excesso acima de 50% é infração gravíssima, com multa de R$880,41, 7 pontos, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH.
Esse último tipo tem o valor multiplicado em três vezes, aplicando-se um fator multiplicador, que é um agravante em infrações gravíssimas.
Fatores Multiplicadores:
- x2 – R$ 586,94
- x3 – R$ 880,41
- x5 – R$ 1.467,35
- x10 – R$ 2.934,7
- x20 – R$ 5.869,4
- x60 – R$ 17.608,2
Exceder em mais de 50% é um agravante severo. Saiba abaixo se esse tipo de multa pode levar à suspensão da CNH.
Multa por Exceder a Velocidade: Suspensão da CNH?
A infração por ultrapassar 50% do limite acarreta suspensão do direito de dirigir, conforme o art. 218, inciso III do CTB. Além do fator multiplicador, a suspensão é uma penalidade adicional para condutas gravíssimas, conhecidas como infrações autossuspensivas.
Este tipo de infração resulta na suspensão direta, independentemente dos pontos acumulados na CNH. Outros excessos de velocidade podem causar suspensão apenas por acúmulo de 20 pontos em 12 meses.
Multa por Excesso de Velocidade Aplicada pelo DNIT
Foi multado em uma rodovia federal? O DNIT tem competência para autuar, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que haja controvérsias sobre sua função. Embora questionado, o STJ garantiu que o DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade.
Recebi uma Multa por Excesso de Velocidade: O que Fazer?
Muitos motoristas desconhecem seu direito de recorrer de multas de trânsito. A Constituição assegura o direito à ampla defesa (art. 5º, inciso LV). É possível recorrer em três etapas: defesa prévia, JARI, e por fim, CETRAN ou CONTRAN.
Ao receber a Notificação de Atuação, veja se a infração foi cometida por outra pessoa antes de formular sua defesa prévia. Verifique se o radar foi aferido adequadamente ou se havia sinalização no local da infração. Caso a defesa prévia seja rejeitada, resta recorrer à JARI e ao CETRAN ou CONTRAN.
Se precisar de ajuda, considere serviços especializados em recursos de multas, como os oferecidos pelo Consulta Placa. Confira mais detalhes sobre recursos em nosso vídeo:
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Conclusão: Como Recorrer Multa por Excesso de Velocidade?
Neste artigo, expliquei os limites de velocidades e os valores das multas por excesso. Discussei sobre as competências do DNIT e como recorrer de uma infração. Utilize os argumentos apresentados para a melhor chance de sucesso no recurso. Em caso de dúvidas, deixe um comentário!
Referências
