Defesa Prévia de Multas de Trânsito: Tudo que Você Precisa Saber
A defesa prévia é a primeira etapa no caminho para contestar uma autuação de trânsito. Dentro de um prazo geralmente de até 30 dias a partir da notificação, o condutor deve apresentar justificativas ou argumentos que contradigam a infração. Essa ação é fundamental para evitar penalidades como multas, pontos na carteira de habilitação ou apreensão do veículo.
Argumentação na Defesa Prévia
Durante essa fase, o condutor pode afirmar a falta de sinalização no local, a não ocorrência da infração, erro de identificação do veículo, entre outras defesas possíveis.
Importância da Defesa Prévia
Apresentar uma defesa prévia é essencial para evitar a aplicação de penalidades que podem incluir multa e pontos na CNH, além de garantir o direito de expor a versão do condutor antes da efetiva penalização.
Caso a defesa prévia seja rejeitada ou não apresentada, ainda é possível recorrer em primeira e segunda instância.
Penalidades no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O CTB prevê várias penalidades para infrações de trânsito. Além das multas, existem outras sanções como advertências por escrito, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou PPD e a obrigação de participar de cursos de reciclagem.
Essas penalidades são mais que inconvenientes; elas podem suspender e até cassar sua CNH, afetando o cotidiano de quem depende do veículo.
Impacto das Penalidades no Direito de Dirigir
As infrações não apenas representam um custo financeiro, mas também acumulam pontos na CNH, aumentando o risco de suspensão ao atingir limites específicos no período de 12 meses.
Estrutura de Pontuação
- 3 pontos para infrações leves
- 4 pontos para infrações médias
- 5 pontos para infrações graves
- 7 pontos para infrações gravíssimas
Evite exceder o limite de pontos, o que leva à suspensão da CNH, obrigando o condutor a participar de cursos de reciclagem.
Apresentação de Defesa Prévia: Começando pelos Estudo da Legislação
Para uma defesa bem-sucedida, entender as leis de trânsito é crucial. Segundo o CTB, você tem 30 dias para apresentar sua defesa prévia após notificado.
Não é necessário pagar a multa imediatamente ao recorrer. Se optar por pagar, o desconto legal é de 20%, restituível caso obtenha deferimento.
Resolução nº 918/2022 do CONTRAN
Esta resolução regula aspectos como a notificação e os processos de recurso, essenciais para seu conhecimento na elaboração da defesa.
Preparando a Defesa Prévia
Conhecer as informações da resolução e da sua notificação de autuação é vital para destacar erros formais que possam invalidar a infração.
Use fundamentos técnicos e embasados na legislação para formular sua defesa. Mesmo após uma defesa prévia indeferida, ainda é possível recorrer em instâncias superiores.
Etapas do Recurso
Após a defesa prévia, se necessário, o processo entra nas fases de recurso em 1ª e 2ª instância, onde diferentes órgãos avaliam a aplicação das penalidades.
Fazendo a Defesa Prévia e Canais Disponíveis
A defesa prévia deve ser direcionada ao órgão responsável pela autuação, obedecendo ao prazo na notificação, que geralmente é de até 30 dias após o recebimento.
Métodos de envio incluem plataformas online, correios e protocolos presenciais, variando conforme o órgão. Verifique sempre as orientações específicas contidas na notificação de autuação.
Documentação Necessária
É essencial ter documentos como a CNH, CRLV, notificação de autuação e quaisquer evidências que sustentem sua defesa.
Acompanhando o Processo
O acompanhamento pode ser feito via serviços online fornecidos por entidades como o Serpro, acessando informações sobre prazos e decisões.
Conclusão
Neste guia, você encontrou informações essenciais sobre a defesa prévia de multas e como gerir este processo. Dominar as leis de trânsito e entender como formular uma boa defesa prévia pode prevenir penalidades e proteger seu direito de dirigir.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato ou deixe suas dúvidas nos comentários.
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