Como Fazer a Defesa de Embriaguez ao Volante e Não Perder a CNH
Entenda a Defesa Prévia de Embriaguez ao Volante
A defesa prévia de embriaguez ao volante é o seu primeiro passo para contestar após receber a notificação de autuação. Vale destacar que esta notificação não é a multa em si, já que a infração ainda não foi confirmada. Por isso, esta notificação inicial não inclui um código de barras para pagamento.
Neste ponto, você pode apresentar uma defesa prévia contra a acusação de embriaguez ao volante, contestando as informações listadas na notificação. O foco da defesa prévia deve ser os erros identificáveis na notificação. Esses erros podem incluir falhas na notificação, na abordagem do agente de trânsito, ou no cumprimento dos prazos legais.
Possíveis Erros na Notificação:
- Identificação incorreta do veículo
- Placa errada
- Local da infração incompleto
- Inconsistências na descrição da infração
- Falta de assinatura do agente
- Ausência de dados do etilômetro
Conforme o artigo 281 do CTB, o auto de infração deve ser arquivado se a notificação não for expedida no prazo de 30 dias. Caso você receba a notificação após 30 dias da multa, pode questionar sua validade.
A Defesa Prévia Pode Cancelar a Multa?
Se a defesa prévia for aceita, o processo administrativo será cancelado e arquivado. Isso significa que o condutor não terá que pagar a multa e não terá sua carteira de habilitação suspensa. Portanto, é essencial apresentar a defesa prévia, pois muitas multas são canceladas devido a erros do órgão de trânsito.
A Importância da Ajuda de Especialistas
Consultar um especialista aumenta significativamente suas chances de sucesso. Nossa equipe está apta a preparar recursos para cancelar multas e reverter a suspensão da carteira de habilitação, sempre com respaldo legal e análise individual de cada caso.
Modelos de Recurso e Garantia de Direitos
É importante analisar cada caso individualmente, pois cada situação é única. Além dos erros potenciais na notificação, a argumentação pode se basear em seus direitos constitucionais. A Constituição Federal garante o direito de permanecer calado, o que muitos entendem como não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
De acordo com a Resolução 432 do Contran, a punição só deve ocorrer se houver sinais visíveis de embriaguez.
Diminua as Chances de Recurso Negado
A maneira mais eficaz de ter seu recurso aceito é contando com especialistas. Relate seu caso para receber uma análise prévia de suas chances. Lembre-se, a prevenção sempre supera a correção. Se você beber, não dirija.
Efeitos da Embriaguez ao Volante
A ingestão de álcool causa diversos efeitos, como visão prejudicada, redução do tempo de reação e diminuição da concentração. Contudo, a definição legal do que constitui embriaguez é crucial.
O Que Diz a Lei Sobre Embriaguez ao Volante
A legislação de trânsito, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é clara sobre as penalidades por dirigir sob a influência de álcool.
Penalidades pelo Artigo 165 do CTB
Dirigir sob influência de álcool resulta em infração gravíssima, multa alta, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, entre outras medidas.
Quem Deve Ser Multado
O etilômetro, ou bafômetro, é usado para medir o teor alcoólico. Recusar-se a soprar o bafômetro acarreta as mesmas penalidades de ser pego dirigindo sob efeito de álcool.
Conclusão
É possível contestar multas por embriaguez ao volante. Este artigo forneceu uma visão abrangente sobre como funciona a defesa prévia e os aspectos legais envolvidos. Se restou alguma dúvida, comente abaixo.
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