Transferência de Multas e Pontos na CNH
Pode ser que você já tenha se deparado com a situação em que emprestou seu carro a um familiar e ele acabou sendo multado. Ou sua carteira de habilitação está prestes a ser suspensa por excesso de infrações. Em ambos os casos, uma saída viável pode ser a transferência de multas e pontos, para evitar aborrecimentos maiores.
Como São Registradas Multas e Pontos na CNH?
Toda infração de trânsito cometida, seja por uma falta leve como não portar documentos obrigatórios (CNH e CRLV) ou uma falta grave como passar no sinal vermelho, resulta em penalidades que são destinadas ao proprietário do veículo. Isso é determinado pela Resolução 108/99 do CONTRAN. Os registros são feitos no Auto de Infração, contendo detalhes como o tipo de infração, data, local, hora da ocorrência e informações do veículo, conforme o artigo 280 do CTB.
Transferência de Pontos
Quando você recebe uma notificação de infração e não tem certeza sobre ser o real infrator, é importante conferir o dia, local e hora da infração para se certificar sobre quem estava ao volante. Caso deseje transferir os pontos da multa para quem estava dirigindo, isso é possível.
Situações em que a Transferência é Permitida
- Multas por excesso de velocidade;
- Multas por estacionamento irregular, quando o motorista não é identificado no momento da infração.
Quando a Transferência Não é Válida?
Há restrições comuns, como infrações em que o infrator é identificado por um agente de trânsito ou aquelas de responsabilidade exclusiva do proprietário, como multas por IPVA em atraso.
Documentos Necessários
- CNH do infrator;
- Documento de identidade do proprietário ou representante legal;
- Formulário de identificação do condutor infrator devidamente preenchido e assinado;
- Contrato social, se o veículo for de pessoa jurídica;
- Contrato de locação, caso o veículo pertença a uma locadora.
A notificação deve chegar ao condutor em até 30 dias, com prazo de 15 dias para transferência de pontos após o recebimento.
Como Fazer a Transferência de Pontos
No Detran SC, o processo é feito online ou presencialmente, requerendo cópias dos documentos do infrator e do proprietário, além do formulário preenchido. Para estados fora de SC, procure o órgão de trânsito correspondente.
Defense de Autuação
Se acreditar que uma multa é indevida, o proprietário pode apresentar uma Defesa de Autuação. Será necessário juntar documentos comprobatórios e narrar por que a multa não deveria ter sido aplicada. Informações para realizar a defesa estão disponíveis no site do Detran SC.
Penalidades e Pontuações
O CTB classifica infrações de acordo com a severidade:
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos
- Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos, com possíveis fatores multiplicadores
A suspensão da CNH ocorre ao se acumular um número crítico de pontos, que varia conforme o tipo de infração e se o motorista exerce atividade remunerada.
Consultar Pontos e Débitos
Para evitar surpresas, é essencial monitorar os pontos na carteira e manter os débitos do veículo em dia. A Consulta Placa oferece um suporte prático para consultas e regularização de débitos de veículos.
