Guia de Multa por Velocidade: Pontuação, Suspensão e Como se Defender

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Multas por Excesso de Velocidade: Valores e Como Recorrer

As multas por excesso de velocidade variam conforme a porcentagem acima do limite estabelecido:

Até 20% acima do limite: Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
De 20% a 50% acima do limite: Multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Acima de 50% do limite: Multa de R$ 880,41 e suspensão da CNH.

É possível recorrer dessas multas, e aqui estão todas as informações sobre como proceder.

Tipos de Infrações de Velocidade

As infrações são classificadas da seguinte maneira:

Média: Até 20% acima do limite.
Grave: De 20% a 50% acima.
Gravíssima: Acima de 50%, com prazo para suspensão da CNH.

Essas multas são geralmente aplicadas por radares e dependem do quão rápido o condutor ultrapassa o limite.

Art. 218 do CTB: Infrações por Excesso de Velocidade

O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro define as infrações de velocidade, que são divididas em três categorias, cada uma com suas penalidades:

Até 20% Acima do Limite: Multa de R$ 130,16 e 4 pontos.
De 20% a 50% Acima do Limite: Multa de R$ 195,23 e 5 pontos.
Acima de 50% do Limite: Multa triplicada, totalizando R$ 880,41, e suspensão da CNH.

Radar de Velocidade e Tolerância

Radares têm uma margem de erro, que é contabilizada na notificação de multa. Por exemplo, para uma via de 50 km/h, se a velocidade medida for 60 km/h, a velocidade considerada, com margem, será 53 km/h, classificando a infração como média.

Recorrendo de Multas por Excesso de Velocidade

Como Recorrer

Recorrer é possível em todas as etapas do processo administrativo:

Defesa Prévia: Apresentar quando o procedimento comete erros.
Recurso em 1ª Instância: Destinado à JARI.
Recurso em 2ª Instância: Podendo ser direcionado ao CETRAN ou CONTRAN, dependendo do caso.

Conclusão

Este artigo buscou esclarecer as penalidades por excesso de velocidade no Brasil, com valores que variam de R$ 130,16 a R$ 880,41. Recorrer dessas multas é direito do motorista e pode evitar consequências como a perda de pontos e a suspensão da CNH.

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