O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em um período de doze meses pode resultar na suspensão do direito de dirigir. Portanto, é crucial que os motoristas brasileiros sigam rigorosamente as leis de trânsito para manter sua habilitação ativa. Além disso, cada infração de trânsito resulta em uma multa que deve ser quitada pelo condutor infrator.
Evitar ser multado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um desejo comum entre os motoristas. Para tanto, é essencial que os condutores saibam qual órgão é responsável pela fiscalização das vias onde vão transitar. A PRF desempenha o papel de monitorar e garantir a ordem nas estradas e rodovias federais. Assim, motoristas que cometem infrações nessas vias são autuados pela PRF. Conhecer quem fiscaliza cada tipo de via é vital para que o motorista possa recorrer de multas no órgão correto.
Qualquer multa emitida no Brasil dá ao motorista o direito de se defender e a chance de ter a penalidade cancelada por meio de três níveis de recurso dentro do processo administrativo. A responsabilidade de fiscalizar as rodovias federais é dividida entre a PRF e o DNIT, enquanto o Detran e o DER cuidam das estaduais e a Polícia Militar ou a Guarda Municipal das municipais.
Tal como qualquer infração no Brasil, as multas da PRF podem ser classificadas em leves, médias, graves, ou gravíssimas, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como a PRF muitas vezes utiliza radares e dispositivos eletrônicos para fiscalização, muitas multas são geradas sem abordagem direta do motorista, levando muitos a não perceber as notificações enviadas ao endereço registrado do veículo.
Motoristas podem consultar multas emitidas pela PRF e resolvê-las por meio do serviço governamental conhecido como “Nada Consta”. Este serviço online possibilita verificar e pagar multas referente a infrações cometidas por veículos registrados no Brasil. Se houver infrações, as informações detalhadas sobre data, hora, local e descrição legal serão disponibilizadas, permitindo gerar o boleto para pagamento.
O Nada Consta informa apenas sobre multas da PRF, sendo necessário procurar outras instituições para multas emitidas pelo Detran ou Guarda Municipal. Lembrando que multas podem demorar até 30 dias para serem registradas no sistema após a infração ter ocorrido. Portanto, a PRF avisa que infrações dentro dos 30 dias anteriores à consulta podem ainda não aparecer. Mantendo-se atualizado, o condutor pode verificar a regularidade do veículo no site do Nada Consta regularmente.
Para recorrer de multas ou declarar o condutor da infração, existe um prazo a ser seguido. É importante estar atento a esse prazo para garantir o direito de defesa. Ao acessar o Nada Consta, é necessário ter em mãos o RENAVAM e a placa do veículo, o que facilita e acelera a pesquisa.
Passo a passo para consulta no Nada Consta:
- Acesse o site da Polícia Rodoviária Federal, clique em Serviços, depois em Autuações e Multas, e selecione Nada Consta – Consulta/Pagamento;
- Preencha as informações solicitadas na nova página que se abrir;
- Acesso às informações sobre multas será fornecido após inserir os dados.
Conclusão
Recorrer de uma multa proporciona ao motorista a chance de anular as penalidades impostas e ser reembolsado por valores já pagos, caso a multa seja cancelada. Existem três oportunidades de defesa: Defesa Prévia, Recurso em Primeira Instância e Recurso em Segunda Instância, proporcionando a chance de anular as sanções impostas.
Uma defesa bem fundamentada, alinhada com as disposições legais, e respeitando os prazos, é fundamental para aumentar as chances de sucesso. Consultoria especializada em Direito de Trânsito pode ser valiosa neste processo. Entre em contato com a equipe de especializada do Consulta Placa para uma consulta gratuita.
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