Multas Aplicadas pela ANTT: O Que Você Precisa Saber
Você conhece as multas que a ANTT pode cobrar? A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) tem como função regular, supervisionar e fiscalizar a infraestrutura rodoviária federal e a prestação de serviços de transporte terrestre. Ela é responsável por definir infrações, penalidades e medidas administrativas para os serviços de transporte. As multas da ANTT podem ser bastante altas, variando de R$ 550,00 a R$ 10.500,00. Quer saber mais sobre essas multas e os procedimentos após uma autuação? Continue lendo.
Multas da ANTT: Entenda as Particularidades
Em abril de 2019, a Folha de São Paulo informou que em Ourinhos, SP, a ANTT multou 156 veículos em apenas cinco dias por não cumprirem a tabela de fretes. Esta tabela é parte da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei n° 13.703/2018. Os preços consideram quilômetros rodados, eixos do veículo, tipo de carga, combustíveis e pedágios. Durante fiscalizações, o caminhoneiro deve apresentar documentos da carga, vale-pedágio e comprovantes de estadia. Irregularidades resultam em multas para o caminhoneiro e a empresa.
Diferenças entre CTB e ANTT na Aplicação de Multas
Entenda por que as multas da ANTT podem gerar grandes prejuízos à sua empresa. Se você já foi multado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sabe como as penalidades funcionam para veículos leves. As multas são classificadas por natureza: gravíssima, grave, média e leve, com valores e pontos na CNH distintos.
A ANTT, por outro lado, aplica multas sem categorização de gravidade, focando em infrações específicas ao transporte de carga e passageiros, com valores que podem causar um grande impacto financeiro.
Responsabilidades da ANTT em Relação ao CTB
A ANTT prevê infrações no transporte de passageiros e cargas, aplicando multas sem categorização de gravidade. Já o CTB organiza o trânsito e a conduta de motoristas, pedestres e ciclistas, aplicando tanto multas quanto pontos na CNH para infratores. A ANTT regula, supervisiona e fiscaliza o serviço e infraestrutura de transportes, com autonomia para aplicar multas por infrações como excesso de peso e falta de documentação.
Multas Específicas da ANTT
As multas da ANTT incluem penalidades para diversas infrações, como obstruir a fiscalização, contratar transporte sem inscrição no RNTRC, e transporte sem documentação correta. As penalidades variam significativamente, podendo causar grandes prejuízos financeiros se a documentação e o serviço dos condutores não forem adequadamente fiscalizados.
O Que Fazer em Casos de Multa ANTT
Caso receba uma notificação de autuação, é essencial conhecer o Auto de Infração e seus detalhes. A defesa pode ser apresentada em até 30 dias após a notificação, com possibilidades de recurso. O pagamento antecipado da multa com desconto implica renúncia ao direito de recorrer.
Conclusão
Fiscalize rigorosamente a documentação e o serviço dos condutores para evitar multas onerosas da ANTT. Compreender a diferença entre as responsabilidades do CTB e da ANTT é essencial para evitar penalidades e manter as operações de transporte em conformidade.
Se tiver dúvidas, deixe um comentário para que possamos ajudá-lo. Compartilhe este artigo nas suas redes sociais para que mais pessoas possam se informar!
