Guia Completo sobre Multas de Auto Gestão (Valor Atualizado)

Carros

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As multas de gestão municipal englobam penalidades de trânsito sob jurisdição local e podem variar conforme a legislação de cada cidade. No entanto, frequentemente incluem infrações como estacionar em local proibido, ultrapassar o sinal vermelho, exceder o limite de velocidade e usar o celular enquanto dirige.

Exemplos de Multas de Trânsito de Responsabilidade Municipal

Infração
Pontos
Valor da Multa

Estacionar em local proibido
3
R$ 195,23

Ultrapassar o sinal vermelho
7
R$ 293,47

Dirigir acima do limite de velocidade
4
R$ 293,47

Usar o celular ao volante
4
R$ 293,47

Estacionar em vaga para idosos ou deficientes
5
R$ 293,47

Estacionar em fila dupla
5
R$ 293,47

Parar em local proibido
3
R$ 195,23

Dirigir sem cinto de segurança
7
R$ 293,47

Transportar crianças sem cadeirinha
7
R$ 293,47

Veículo em mau estado de conservação
5
R$ 195,23

Não usar capacete
7
R$ 293,47

Usar farol alto em local inadequado
4
R$ 195,23

Conversão proibida
5
R$ 293,47

Desrespeitar rodízio de veículos
4
R$ 293,47

Dirigir na contramão
7
R$ 293,47

Manobra perigosa
5
R$ 293,47

Estacionar em calçada
3
R$ 195,23

Retorno proibido
3
R$ 195,23

Dirigir embriagado
7
R$ 2.934,70

Desobedecer sinalização
7
R$ 293,47

Não respeitar faixa de pedestres
7
R$ 293,47

Faróis apagados em baixa luminosidade
4
R$ 195,23

CNH suspensa ou vencida
7
R$ 293,47

Excesso de passageiros
5
R$ 195,23

Não dar preferência a pedestres ou ciclistas
7
R$ 293,47

Uso indevido de buzina
3
R$ 195,23

Parar em local de embarque e desembarque
5
R$ 195,23

Dirigir com fones de ouvido
4
R$ 195,23

Dirigir em faixa exclusiva de ônibus
5
R$ 293,47

Não dar preferência na rotatória
4
R$ 195,23

Estacionar em local proibido para carga e descarga
5
R$ 195,23

Estacionar em vaga de táxi
4
R$ 195,23

Uso inadequado do pisca-alerta
4
R$ 195,23

Carga mal acomodada
5
R$ 195,23

Retorno inadequado
4
R$ 195,23

Estacionar em área proibida por sinalização
5
R$ 195,23

Parar em área proibida por sinalização
5
R$ 195,23

Os valores e pontos associados a essas multas são padronizados em todo o Brasil, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Prazo para Receber a Notificação

O CTB estabelece que a notificação deve ser enviada ao proprietário do veículo ou infrator no prazo máximo de 30 dias após a infração. Caso contrário, o motorista pode contestar a validade da multa, embora continue responsável pela infração, podendo ser notificado até cinco anos após a violação.

Endereço Desatualizado no Detran

A responsabilidade pela atualização dos dados no DETRAN recai sobre o motorista. Manter dados atuais é crucial para receber notificações adequadas.

Como Conferir e Atualizar os Seus Dados no Detran

Existem várias maneiras de atualizar suas informações:

Presencialmente: Visite uma unidade do DETRAN com documentos de identificação e comprovante de endereço.
Online: Em alguns estados, é possível atualizar dados no site do DETRAN com login e senha.
Correio: Enviar uma carta com dados atualizados e cópias de documentos.
Procuração: Nomear alguém, através de procuração, para realizar a atualização em seu lugar.

Como Recorrer de Multas de Auto Gestão?

Os motoristas têm o direito de recorrer de penalidades aplicadas, seguindo etapas específicas:

Defesa Prévia: Após notificação, apresente defesa prévia em até 15 dias.
Recurso em Primeira Instância: Caso prévia seja indeferida, recorra em 30 dias.
Recurso em Segunda Instância: Após nova negativa, recorra ao CETRAN ou CONTRANDIFE.
Ação Judicial: Se todas as etapas falharem, é possível buscar a justiça, com apoio de advogado especializado.

Cada etapa tem procedimentos e prazos próprios, e o sucesso depende de justificativas e provas convincentes.