Olá, Motorista! Entenda Tudo Sobre a Defesa Prévia Aqui!
Neste artigo, vamos explorar o processo de contestação de multas de trânsito. É importante salvar este conteúdo, fazer anotações ou capturar imagens para não perder nenhum detalhe crucial!
O que é Defesa Prévia?
De acordo com João Souza, advogado e gestor jurídico da Consulta Placa, a Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o motorista tem para se defender de uma futura penalidade de trânsito, geralmente uma multa.
O propósito da Defesa Prévia é questionar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou a Notificação de Autuação, buscando arquivar o processo sem aplicação de penalidade.
Conforme o art. 5º, inciso 55 da Constituição Federal de 1988, todos os cidadãos têm direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que é um direito de todos os motoristas brasileiros recorrerem de acusações.
Para que as penalidades entrem em vigor, é necessário que:
- Haja uma decisão legal comprovando a infração;
- O motorista autuado admita a culpa.
Como Elaborar uma Boa Defesa Prévia?
Muitos motoristas têm dúvidas sobre como recorrer de uma multa de trânsito e o que deve ser alegado na Defesa Prévia. Vou explicar a melhor forma de fazer isso.
Após receber o auto de infração, observe que não há instruções de pagamento, pois a multa ainda não foi aplicada. Segundo João, é essencial analisar a notificação e procurar erros ou inconsistências que justifiquem o pedido de arquivamento do Auto de Infração, tais como:
- Erros de digitação;
- Impossibilidade da infração com o tipo de veículo;
- Divergência de marca, modelo, espécie ou cor do veículo;
- Incoerência na localização da infração;
- Se o prazo legal para notificação foi respeitado.
Qual é o Prazo para Defesa Prévia?
O prazo para apresentar a Defesa Prévia é de, no mínimo, 30 dias, com o julgamento devendo ser concluído em até 365 dias. Este prazo começa a contar a partir da data de expedição da notificação, e não da data de recebimento.
CTB Defesa Prévia: O que Diz o Código de Trânsito Brasileiro?
Segundo o Art. 286 do CTB, se você pagar a multa e recorrer, e seu recurso for deferido, o valor pago será devolvido corrigido legalmente. Além disso, segundo o Art. 280, a autuação deve conter:
- Local, data e hora da infração;
- Identificação do veículo;
- Prontuário do condutor;
- Identificação do órgão ou agente que realizou a autuação.
Caso algum desses dados falte, sua defesa pode se tornar mais forte.
Saiba Mais Sobre Multas de Trânsito
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É Possível Converter Multas de Trânsito?
Segundo o Art. 267 do CTB, é possível converter uma multa em advertência por escrito se:
- A infração for leve ou média;
- O motorista não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses.
Este processo pode ocorrer uma vez a cada 12 meses.
O que Acontece se a Defesa Prévia for Recusada?
A Defesa Prévia é apenas a primeira etapa de contestação de uma multa. Caso seja recusada, é possível recorrer em primeira e segunda instância, garantindo que o recurso seja julgado de forma imparcial, pois outros órgãos avaliarão a situação.
Recurso em 1ª Instância
Se sua Defesa Prévia não for aceita, o recurso pode ser analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). O prazo para entrega não pode ser inferior a 30 dias, e o julgamento pode demorar até 24 meses.
Recurso em 2ª Instância
Se o recurso à JARI for negado, o julgamento é feito pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), com um prazo de até 24 dias. Se não for julgado nesse período, as penalidades serão suspensas.
Conclusão
A Defesa Prévia é o primeiro passo no processo de contestação de multas. Se você acredita que não cometeu a infração ou se a autuação apresenta erros, é seu direito recorrer. Caso o recurso seja indeferido, ainda há duas instâncias para contestar.
Perguntas Frequentes sobre a Defesa Prévia
O que é Defesa Prévia? É o processo para identificar erros na autuação de uma infração.
Quem pode fazer a Defesa Prévia? Pode ser feita por um advogado ou pelo próprio motorista.
Quando cabe fazer a Defesa Prévia? Quando as informações da autuação são inconsistentes.
Como fazer uma boa Defesa Prévia? Aponte apenas as inconsistências, sem argumentar nesta fase.
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