O tema de hoje é a defesa prévia no âmbito do DETRAN.
Todo motorista tem o direito a apresentar uma defesa prévia. No entanto, é crucial ficar atento às datas mencionadas na Notificação de Autuação, que é entregue na residência do condutor.
Vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a defesa prévia: o que é, seu funcionamento, prazos, etapas do processo, entre outros aspectos!
O que é defesa prévia?
A defesa prévia, também chamada de defesa de autuação, envolve a identificação de erros e inconsistências que possam estar presentes na Notificação de Autuação ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT) – documento que o motorista recebe em caso de infração de trânsito.
Em resumo, a defesa prévia é uma chance para que o motorista conteste a acusação de uma infração de trânsito, visando o arquivamento do AIT antes que qualquer penalidade seja aplicada.
Diferentes tipos de infrações de trânsito:
- Infração leve
- Infração média
- Infração grave
- Infração gravíssima
Como a defesa prévia funciona na prática?
A defesa prévia é o primeiro nível de contestação de uma autuação de trânsito. Vamos ilustrar isso com um exemplo prático.
Imagine que Pedro, um motorista devidamente habilitado, saiu para levar as crianças à escola. Um dia, ele recebe a Notificação de Autuação em casa, indicando que ele teria avançado no sinal vermelho. Aqui, a notificação não é a multa em si (ou seja, a infração ainda necessita de confirmação).
Pedro acredita que a notificação contém um erro, pois a placa do veículo está incorreta. Para contestar a acusação, ele deve saber como realizar a defesa prévia.
Dessa forma, Pedro prepara sua defesa prévia, que será analisada pelo órgão autuador de trânsito. Caso sua defesa não seja aceita, ele receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).
Além da defesa prévia, Pedro tem a opção de interpor recursos em Primeira e Segunda Instâncias para contestar a multa.
Defesa prévia e recurso de multa: são a mesma coisa?
É importante entender as diferenças entre a defesa prévia e o recurso de multa.
A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão autuador logo após o recebimento da Notificação de Autuação, que é entregue na residência do motorista. Essa é a primeira chance de contestar a multa antes dela ser efetivamente aplicada.
Com a defesa prévia, o motorista pode formalmente contestar a autuação, destacando erros nos dados ou imprecisões que possam invalidar a notificação.
Por outro lado, o recurso de multa é apresentado se a defesa prévia for indeferida, ou diretamente após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade, quando a multa já está formalizada.
O objetivo do recurso de multa é contestar a penalidade aplicada, com base em argumentos referentes à infração, seja por questões formais não abordadas na defesa prévia ou pela não ocorrência da infração.
Quanto tempo o DETRAN tem para julgar a defesa prévia?
O DETRAN ou outro órgão autuador tem até 365 dias como prazo máximo para concluir o julgamento.
É importante lembrar que o prazo para o motorista apresentar a defesa prévia não deve ser inferior a 30 dias.
Os prazos começam a ser contados a partir da emissão da notificação mencionada no auto da infração. Não perca o prazo!
Como as multas são aplicadas e notificadas:
As multas de trânsito são aplicadas quando um motorista comete infrações contra as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este processo envolve várias etapas, como:
- Identificação da infração por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou autoridade competente.
- Emissão do auto de infração, que descreve data, local, tipo de infração e demais detalhes. Auto de infração gerado automaticamente no caso de radares ou câmeras.
- Notificação de Autuação enviada ao endereço do proprietário do veículo, até 30 dias após a infração. Caso contrário, a multa pode ser invalidada.
- Após receber a Notificação de Autuação, o motorista pode apresentar uma defesa prévia dentro do prazo estipulado, normalmente de 15 a 30 dias.
- Se a defesa prévia for aceita, o processo é arquivado e a multa não é aplicada. Caso contrário, a multa é formalizada e enviada ao proprietário, contendo o valor e instruções de pagamento. O pagamento geralmente possui desconto se realizado dentro do prazo inicial.
- Mesmo após a aplicação da multa, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em caso de indeferimento, a instâncias superiores, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O pagamento da multa pode ser suspenso durante o recurso, mas será exigido se o recurso for negado.
Defesa prévia deferida e indeferida: o que fazer?
Ser deferida ou indeferida significa que a defesa foi aceita ou não. É importante saber o que fazer em cada situação.
O que fazer se a defesa prévia for deferida? (defesa aceita)
Se a defesa prévia for aceita, a penalidade não será aplicada, e o caso será encerrado.
O que fazer se a defesa prévia for indeferida? (defesa negada)
Caso a defesa prévia seja rejeitada, o motorista pode recorrer da decisão em recurso de Primeira Instância (JARI) e em Segunda Instância (CETRAN). Recomenda-se contratar um advogado especializado em trânsito para melhorar a argumentação, baseada na legislação brasileira.
Dicas para uma defesa prévia eficaz
Para aumentar as chances de uma defesa prévia bem-sucedida, é importante preparar um recurso bem fundamentado. Aqui estão algumas dicas:
- Reúna evidências, como fotos, vídeos, documentos ou testemunhas.
- Verifique a notificação quanto a erros formais.
- Estude o Código de Trânsito Brasileiro.
- Questione a validade de equipamentos, solicitando documentação que comprove sua conformidade.
- Apresente justificativas claras e objetivas.
- Respeite os prazos estabelecidos na notificação.
- Utilize modelos de defesa e considere a ajuda de um advogado especializado.
Vale a pena conferir modelos de defesa prévia
Caso se sinta inseguro, busque modelos de defesa prévia para ter uma ideia dos elementos necessários no documento.
Assista a este vídeo para entender melhor o que deve ser apresentado:
Entendeu como funciona a defesa prévia?
Compreender a defesa prévia é fundamental para se defender de infrações que não cometeu ou de notificações incorretas. Não se esqueça: a Constituição Federal garante o direito à defesa.
Acompanhe as notificações e verifique possíveis erros, pois prazos e dados são essenciais para uma defesa bem-sucedida.
Siga nossas redes sociais para mais dicas:
Instagram
Facebook
YouTube
