Já Conhece a Atualização da Lei do Motorista?
Embora não seja exatamente nova, as atualizações desta legislação são tão significativas que costumamos chamá-la de Lei do Motorista 2017. Trata-se da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que modifica a Lei 12.619, de três anos antes.
Se você deseja entender melhor esta legislação, está no texto certo. Vamos explorar os principais aspectos que envolvem a rotina e os direitos dos motoristas profissionais no Brasil, incluindo a carga horária de trabalho, a lei do descanso e o regulamento dos caminhoneiros.
Se você é motorista profissional, fique atento. Conheça os direitos dos condutores de ônibus e caminhões de carga conforme a recente atualização da legislação.
O Que é a Lei do Motorista?
Antes de mergulharmos nos detalhes da chamada Lei do Motorista, é importante identificar para quem ela é direcionada. Já no primeiro artigo, ela afirma:
“Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
I – transporte rodoviário de passageiros;
II – transporte rodoviário de cargas.”
Em resumo, a Lei do Motorista se aplica a caminhoneiros e condutores de ônibus que trabalham no transporte coletivo de passageiros.
Estes profissionais são vitais para sustentar o desenvolvimento do país e suas necessidades básicas. Por exemplo, são os caminhoneiros que garantem nosso acesso a produtos essenciais, como frutas e carnes, nos supermercados.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registra mais de um milhão de transportadores, com mais de 2,2 milhões de veículos no país, sendo a maioria composta por trabalhadores autônomos.
A Lei do Motorista foi criada para assegurar direitos e estabelecer deveres para todos esses profissionais, sendo atualizada em 2015, exigindo atenção especial em 2017.
Atualizações na Lei do Motorista 2017
Para regular a carga horária e o tempo de direção dos motoristas profissionais, o governo federal propôs, em março de 2015, a nova legislação da Lei do Motorista, que traz importantes direitos a quem vive nas estradas e aumenta seu foco na segurança.
A Lei 13.103 trouxe cinco principais garantias:
- Acesso gratuito a programas de formação e aprimoramento profissional, normatizados pelo Contran.
- Atendimento reabilitador pelo SUS.
- Proteção estatal contra ações criminosas no exercício da profissão.
- Acesso a serviços de medicina ocupacional oferecidos por instituições públicas ou privadas à escolha do motorista.
Para caminhoneiros empregados, a legislação inclui:
- Não responder ao empregador por prejuízos causados por terceiros.
- Jornada diária de até 8 horas, podendo ser estendida.
- Seguro obrigatório com valor mínimo de 10 vezes o piso salarial em casos de sinistro.
Jornada de Trabalho e Descanso
A legislação estipula uma jornada de 8 horas diárias com possibilidade de 2 horas adicionais, se acordado coletivamente. As horas extras devem ser pagas com adicionais e incluem descanso e intervalos. Além disso, é proibido dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas.
Intervalos de Descanso
A nova lei assegura:
- Mínimo de 1 hora para refeição diária.
- Pelo menos 11 horas de descanso em 24 horas, sendo 8 delas ininterruptas.
- Repouso em veículos ou alojamentos em viagens longas.
- Tempos de espera são indenizados em 30% do salário-hora.
Exame Toxicológico
A Lei do Motorista exige exames toxicológicos, com provas de 90 dias, antes da admissão e por ocasião do desligamento do motorista. A recusa ou reprovação no exame acarreta penalidades e a suspensão do direito de dirigir.
Pedágio e Tolerância ao Peso
A legislação prevê a isenção de pedágio para veículos de transporte de carga vazios e tolerância de 5% no peso bruto dos veículos.
Penalidades e Multas
O não cumprimento da carga horária máxima resulta em infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Reincidências agravam a penalidade para infração grave.
Conclusão
A Lei do Motorista, embora com pontos a serem melhorados, representa avanço significativo para os direitos dos motoristas profissionais. Compreender seus direitos e deveres é fundamental para exercer a profissão com segurança e dentro da lei.
Para mais detalhes sobre multas e defesas, conte com a equipe da Consulta Placa, que está pronta para auxiliar motoristas em situações de multas equivocadas.
Siga nossas redes sociais para mais atualizações:
Referências:
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
