Conversão de Multa em Advertência: Como Funciona e Quem Pode Beneficiar-se?
A conversão de multas em advertência é uma vantagem concedida aos motoristas brasileiros que enfrentou mudanças significativas devido à Nova Lei de Trânsito.
Essa política permite que motoristas não precisem pagar multas nem acumular pontos na carteira ao cometerem infrações leves ou médias, desde que não tenham infrações nos últimos 12 meses.
Com a Lei nº 14.071/2020, a conversão não pode mais ser solicitada pelo motorista, mas sim é realizada automaticamente pelo órgão de trânsito.
Neste artigo, explicarei como funciona o procedimento de conversão automática e quais multas são elegíveis, protegendo você de penalidades desnecessárias.
Quer saber como converter uma multa em advertência por escrito?
Sim, você pode manter os pontos na carteira intactos e evitar o pagamento pela infração.
Vamos explorar como!
O Que Diz a Lei Sobre a Conversão de Multas em Advertência no Brasil?
O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro esclarece as condições para converter uma multa em advertência. Segundo a lei, a conversão é possível para motoristas que cometeram apenas uma infração leve ou média em um período de 12 meses.
Com a Nova Lei, a conversão agora é automática, caso se encaixe nos critérios legais. A seguir, entenderemos mais sobre o art. 267 e as situações em que a conversão é aplicável.
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro
Segundo o art. 267, a autoridade de trânsito é a única responsável pela conversão de multa em advertência por escrito. Isso não cabe a outros agentes, como policiais ou guardas municipais.
Anteriormente, um agente de trânsito poderia advertir verbalmente. Com a mudança, a advertência é formal, realizada pela autoridade competente.
Quando convertida, uma notificação é enviada ao motorista informando sobre a advertência e possíveis cursos recomendados.
Situações para Converter Multa em Advertência
A conversão é possível quando:
- A infração é leve ou média.
- Não houve outra infração nos 12 meses anteriores.
Caso esses requisitos sejam atendidos, a penalidade é convertida automaticamente.
Exceções: Infrações Graves e Gravíssimas
Infrações graves e gravíssimas não são passíveis de conversão em advertência. Somente recorrendo via recursos de trânsito é possível contestar tais penalidades.
Exemplos de Infrações que Podem ser Convertidas
Infrações Leves
- Art. 169: Dirigir sem os cuidados necessários.
- Art. 182, II: Parar afastado da guia da calçada.
(Consulte a lista completa acima.)
Infrações Médias
- Art. 171: Usar veículo para jogar água.
- Art. 178: Não remover veículo em acidente com vítima.
(Consulte a lista completa acima.)
Como Realizar a Conversão da Multa?
A conversão deve acontecer automaticamente, mas erros podem ocorrer. Ao detectar tal erro, é possível recorrer administrativamente para corrigir a aplicação indevida da penalidade.
Manter seus dados atualizados no DETRAN é essencial para garantir que você receba todas as notificações e possa interpor recursos dentro do prazo.
Conclusão
Converter uma multa em advertência é uma oportunidade para motoristas que não cometem infrações regularmente. É uma medida educativa que visa incentivar boas práticas no trânsito.
Se você se encontrar em uma situação onde a conversão não foi automaticamente realizada, é seu direito questionar a penalidade.
Precisa de assistência para lidar com multas de trânsito? Uma consulta especializada pode ser a solução mais eficaz.
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Referências:
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