Sabemos que nem sempre a mesma pessoa dirige o veículo; muitas vezes, o carro é compartilhado entre membros da família ou amigos. Isso significa que, mesmo que o veículo esteja registrado em seu nome, você não precisa assumir todas as multas e perder pontos na carteira de habilitação.
Quando uma notificação de infração chega em seu nome, mas você sabe que não estava dirigindo, é possível transferir os pontos para quem realmente estava ao volante na ocasião. Pensando nisso, a Consulta Placa preparou algumas informações para esclarecer como funciona essa transferência, quando deve ser feita e o prazo para realizá-la. Confira!
Como funciona a transferência de pontos na CNH?
A transferência de pontos ocorre quando, no momento da infração, não é possível identificar quem era o condutor, como no caso de ultrapassagem de limite de velocidade capturada por radar, que registra apenas a placa do veículo.
Embora o termo transferência de pontos não apareça na legislação brasileira, o Código de Trânsito Brasileiro menciona a identificação do condutor como a situação em que o veículo está registrado em nome de uma pessoa, mas era outra quem estava dirigindo.
Conforme o § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro:
Quando não for possível identificar imediatamente o infrator, o condutor principal ou o proprietário do veículo tem 30 dias, a partir da notificação da autuação, para indicá-lo, conforme determinação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Se não o fizer dentro do prazo, o condutor principal ou, na sua ausência, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.
Assim, é o proprietário do veículo que deve seguir o procedimento de transferência para evitar que sua carteira de habilitação seja impactada e para não precisar pagar a multa.
Qual é o prazo para transferir os pontos da CNH?
Após receber a multa, o processo deve ser realizado dentro de 30 dias no local indicado pela notificação do órgão responsável. Se não houver indicação de que outra pessoa cometeu a infração, a multa e os pontos serão aplicados ao proprietário do veículo.
Como transferir os pontos de uma multa de trânsito fora do prazo?
Para transferir os pontos, é necessário enviar a notificação de autuação e preencher um formulário de identificação do condutor. Este formulário deve incluir as seguintes informações:
- Identificação do condutor infrator: documentos de identificação, carteira de habilitação e CPF;
- Assinatura do proprietário do veículo;
- Assinatura do infrator;
- Placa do veículo;
- Número do Auto de Infração de Trânsito;
- Motivo de não conseguir identificar o condutor no momento da infração;
- Cópia dos documentos do proprietário e do condutor.
Para acessar o formulário, consulte a página principal do Detran da sua região. Além disso, é necessário anexar os seguintes documentos ao formulário:
- Cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor e do proprietário;
- Documento com assinaturas reconhecidas em cartório do condutor e do proprietário.
Quanto tempo demora para os pontos serem retirados da CNH?
Em média, a transferência da multa leva cerca de 7 dias úteis. O processo é rápido, basta garantir que todos os documentos sejam enviados corretamente ao órgão responsável do seu Estado.
Em quais situações a transferência de pontos não é permitida?
Não é permitido transferir a multa para alguém que não estava dirigindo o carro no momento da infração, ou seja, para quem não foi o verdadeiro infrator. Esse procedimento não autorizado é considerado crime de falsidade ideológica. De acordo com o art. 299 do Código Penal, quem comete esse ato está sujeito a pena de reclusão por 5 anos, além de multa.
Portanto, o processo de transferência de pontos é simples e rápido. Assim que receber a multa, reúna os documentos necessários e envie-os para o órgão do seu Estado para que, em pouco tempo, os pontos sejam transferidos de sua carteira.
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