Guia Prático para Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência
A isenção do IPVA para veículos de pessoas com deficiência (PCD) segue determinados procedimentos. Confira as diretrizes abaixo:
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Elegibilidade: A isenção é concedida para veículos de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista em níveis moderado, grave ou gravíssimo, ou de seus representantes legais, conforme condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
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Comprovação Necessária: É essencial comprovar o grau de deficiência ou transtorno do espectro autista através de uma avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional conforme diretrizes do Poder Executivo.
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Inclusão de Casos Leves: Pessoas com deficiência leve ou transtorno autista que enfrentam barreiras significativas de participação social também podem solicitar a isenção, após a avaliação biopsicossocial.
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Critérios Temporários: Até a regulamentação da avaliação biopsicossocial, serão considerados os critérios definidos pelo Poder Executivo para a concessão da isenção.
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Restrição a um Veículo: A isenção aplica-se a apenas um veículo por proprietário. Qualquer pedido adicional de isenção suspenderá pedidos ativos do mesmo proprietário, incluindo arrendamentos mercantis e alienações fiduciárias.
IMESC: Obtenção do Laudo Pericial
Para adquirir o Laudo Pericial necessário para a isenção do IPVA PCD, siga esses passos:
- Agende sua perícia pelo site do IMESC, responsável pelas perícias em São Paulo.
- Após a perícia em uma clínica credenciada, não há necessidade de envio manual do laudo, pois ele será remetido eletronicamente à Secretaria da Fazenda.
Isenção de IPVA IMESC
Sobre a validação da isenção do IPVA PCD:
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A isenção de 2022 foi confirmada para veículos que já tinham isenção em 2020 ou 2021, desde que o proprietário não tenha mudado e o valor venal do veículo seja inferior a R$ 100.000,00.
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A cobrança suspensa de 2022 foi cancelada. Se o valor do veículo estiver entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, o IPVA será cobrado apenas sobre o valor excedente a R$ 70.000,00.
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A isenção confirmada para 2022 será mantida para 2023, desde que a propriedade do veículo não se altere.
É possível verificar o status da isenção de 2022 no SIVEI (Sistema de Veículos). Um resultado “DEFERIDO” indica confirmação da isenção.
Para consultas sobre pagamento e débitos do IPVA, acesse o SIVEI ou o portal da Secretaria da Fazenda.
Restituição do IPVA PCD para 2021 e 2022:
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Para 2021, o TJSP declarou inconstitucional a cobrança para PCDs antes de 15/01/2021. Veículos usados anteriores a essa data têm direito à restituição.
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Para 2022, se a isenção for “DEFERIDA” e o IPVA já pago, há direito à restituição, verificável pelo SIVEI.
A restituição pode ser solicitada em uma agência do Banco do Brasil com a documentação pertinente. Em caso de dúvidas sobre elegibilidade, procure ajuda pelo Fale Conosco para uma análise específica.
Os procedimentos documentais são acessíveis online no SIVEI pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Outra isenção relevante para PCD é do rodízio de veículos em SP.
Processo de Solicitação de Perícia no IMESC SP
Indivíduos com deficiência física, sensorial, intelectual, mental ou do espectro autista podem solicitar isenção do IPVA via SIVEI no site da Secretaria da Fazenda.
É necessário informar o tipo de deficiência, o Código Internacional de Doenças (CID) e se houve isenção anterior. As isenções aprovadas em 2021 são confirmadas automaticamente para 2022, sem nova avaliação presencial.
Em caso de dúvidas, o IMESC conduzirá a análise técnica. Pode ser solicitada a apresentação de documentos adicionais por meio eletrônico, aceitos se emitidos há menos de três anos e validados por órgãos públicos.
Esses documentos incluem, mas não se limitam a:
- Laudo médico do INSS.
- Laudo da prefeitura para isenção em transporte público.
- Laudo médico de perito oficial.
- Atestado de avaliação do SUS, seguindo modelo específico.
Espera-se que a análise cubra a maioria dos casos moderados, graves e gravíssimos. Para casos leves ou com dúvidas, é necessária uma avaliação presencial gratuita nas clínicas do IMESC.
A avaliação considerará classificações reconhecidas internacionalmente (CID e CIF) e seguirá o modelo do Índice Brasileiro de Funcionalidade (IBMF).
Agendamento de Avaliação Presencial
Caso recomendado, a avaliação deve ser agendada em clínicas, associações ou entidades autorizadas no Estado, por meio do site da Secretaria da Fazenda.
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