Se você atua no transporte de cargas ou passageiros em rodovias federais, compreender a tabela completa da ANTT com a lista de infrações associadas a esses serviços é essencial. Afinal, o não cumprimento da legislação pode resultar em pesadas multas e até mesmo na suspensão temporária do registro junto ao órgão, impossibilitando o exercício das atividades.
Neste artigo, você descobrirá o que é a ANTT, as multas que podem ser aplicadas e como recorrer das penalidades impostas pelo órgão.
O Que é ANTT
ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Vinculada ao Ministério dos Transportes, a ANTT opera sob um regime autárquico especial, significando independência administrativa, autonomia financeira e funcional, e dirigentes com mandato fixo.
Conforme o artigo 22 da Lei Nº 10.233/2001, a agência atua nas seguintes áreas:
- Transporte ferroviário de passageiros e cargas
- Exploração de infraestrutura ferroviária
- Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- Transporte rodoviário de cargas
- Exploração da infraestrutura rodoviária federal
- Transporte multimodal
- Transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias
No contexto das infrações e penalidades, a ANTT se concentra na fiscalização do transporte de cargas e passageiros, regulamentando o serviço quando realizado em rodovias e mediante remuneração.
Tabela Completa ANTT: Multas e Valores
A ANTT divide as multas em resoluções específicas, devido à diferença entre os serviços de transporte de cargas e passageiros. Aqui está a tabela completa de multas para o transporte de cargas e passageiros.
Tabela de Multas da ANTT para Transporte de Cargas
A tabela de multas para transporte rodoviário de cargas está disponível na Resolução Nº 4.799/2015. As infrações são amplamente associadas ao Registro Nacional de Transportadores de Cargas (RNTRC).
É obrigatório estar inscrito no RNTRC para todos os transportadores que operam mediante remuneração. Abaixo estão algumas infrações e penalidades associadas:
Infração
Penalidade
Evadir ou obstruir a fiscalização independente do registro no RNTRC
Multa de R$ 5.000,00
Contratar transporte com transportador não registrado ou com registro irregular
Multa de R$ 1.500,00
Embarcador que não emite documento correto de horário do transportador
Multa de 5% do valor da carga (mínimo R$ 550,00, máximo R$ 10.500,00)
Apresentar informação falsa para RNTRC
Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do registro e proibição de novo registro por 2 anos
Tabela de Multas da ANTT para Transporte de Passageiros
As multas para transporte rodoviário de passageiros estão nos artigos 1º e 2º da Resolução Nº 233/2003. Elas são categorizadas por valores que variam de 10 a 50 mil vezes o coeficiente tarifário (CT).
Quando o índice é atualizado, também é atualizado o valor das multas. Veja a seguir:
Infração
Valor da Multa
Realizar transporte sem emissão de bilhete
R$ 1.662,07
Transportar mais passageiros que a lotação permite
R$ 1.662,07
Trafegar com defeitos em equipamentos obrigatórios
R$ 1.662,07
Retardar viagem sem justificativa
R$ 3.324,14
Para visualizar a lista completa de infrações para transporte de passageiros, consulte a Resolução Nº 233/2003.
Consulta ANTT por Placa: Passo a Passo
Para verificar a situação do cadastro do transportador, acesse o site RNTRC e selecione “Por Veículo”. Use o número do RNTRC e CPF ou CNPJ do transportador para confirmar se o veículo está habilitado para transporte remunerado de cargas.
Renovando a ANTT Vencida
Se o registro RNTRC está vencido, você deve providenciar a renovação em um ponto de atendimento credenciado, levando RG, CPF, CNH, comprovante de endereço e outros documentos.
Cadastro ANTT: Como Funciona
Para realizar o cadastro no RNTRC, compareça a um ponto de atendimento com os documentos necessários. Veja os locais credenciados no site do RNTRC.
Dicas Para Recorrer de Multas da ANTT
Recurso de multa é um direito. Infrações podem aparecer no CTB e na tabela da ANTT com penalidades diferentes, o que é motivo para contestação. Não pague multas abusivas sem avaliar as opções de recurso.
Dados da ANTT
A ANTT reporta 502.274 registros RNTRC para transportadores rodoviários de cargas e 1.694.919 veículos cadastrados.
Conclusão
O transporte rodoviário é fundamental para a economia, por isso a ANTT tem papel crucial. No entanto, o transportador possui o direito de defesa contra multas abusivas. Em caso de dúvidas, comente abaixo.
Referências:
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