Para garantir que o registro de uma transportadora junto ao órgão fiscalizador está atualizado, é importante saber como realizar a consulta ANTT.
Com uma significativa produção industrial, os serviços de transporte de carga tornam-se essenciais para a economia do Brasil. Por isso, esta atividade é regulamentada pelo governo, permitindo um controle mais rigoroso dos prestadores de serviço e contribuindo para a organização do setor, além de minimizar o impacto nas rodovias.
Existem normas, por exemplo, referentes ao limite de peso para caminhões, pois veículos com excesso de peso podem danificar as estradas, prejudicando demais motoristas.
Neste artigo, você aprenderá como fazer a consulta ANTT, além de entender o que é esse órgão, suas atribuições e sua atuação.
O Que é ANTT?
ANTT significa Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma autarquia federal responsável pela regulação dos serviços de transporte terrestre. Sua criação foi prevista na Lei Nº 10.233/2001, que delimita suas competências:
- Transporte ferroviário de passageiros e cargas;
- Infraestrutura ferroviária;
- Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
- Transporte rodoviário de cargas;
- Infraestrutura rodoviária federal;
- Transporte multimodal;
- Transporte de cargas especiais e perigosas.
Além disso, a ANTT supervisiona o transporte de passageiros e gerencia as concessões de rodovias e ferrovias federais. Com independência administrativa e autonomia financeira, a ANTT está vinculada ao Ministério dos Transportes.
Quem Precisa Ter o Registro da ANTT?
De acordo com o artigo 14-A da Lei Nº 10.233/2001, quem realiza transporte rodoviário de cargas “por conta de terceiros e mediante remuneração” precisa estar inscrito na ANTT. Isso inclui trabalhadores autônomos, empresas e cooperativas. Já o transporte de passageiros interestadual e internacional requer uma autorização específica da ANTT.
O transporte intraestadual de passageiros não está sob a jurisdição da ANTT, e para transporte de carga própria, não é necessário registro na ANTT. Nesse caso, pode ser requerida comprovação através de notas fiscais.
Resolução ANTT Nº 3658/11
A Lei Nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de carga por terceiros. A Resolução ANTT Nº 3658/11 especifica, no artigo 4º, que o pagamento do frete deve ser feito via crédito em conta bancária ou outros meios eletrônicos habilitados pela ANTT.
Consulta ANTT: Passo a Passo
Transportadores devem estar registrados na ANTT, conforme o artigo 14-A da Lei Nº 10.233/2001. A consulta à ANTT verifica informações no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A consulta pode ser feita no site do RNTRC. Na página inicial, selecione “Consulta” e escolha entre as opções disponíveis, como “Por Transportador”, “Por Localidade” ou “Por Placa do Veículo”. Essas consultas confirmam a aptidão do transportador para operar.
ANTT – Consulta de Multas
A ANTT pode multar transportadores que descumpram regulamentos. Notificações são enviadas ao endereço cadastrado. Para emitir boletos de multas, acesse esta página.
Renovação da ANTT: Como Fazer
Desde 2015, a ANTT exige o recadastramento de todos os transportadores, conforme a Resolução Nº 4.799/2015. A documentação necessária inclui RG, CPF, CNH, entre outros, devendo ser apresentada em pontos de atendimento credenciados.
Para Que Serve RNTRC
O RNTRC auxilia a ANTT no controle do transporte de cargas, promovendo estudos e fiscalizando o setor. O registro obrigatório garante maior segurança jurídica e profissionalismo.
Legislação
A Resolução ANTT Nº 4.799/2015 introduziu o dispositivo de identificação eletrônica nos veículos, facilitando o monitoramento e fiscalização.
Como Se Cadastrar Na ANTT
O cadastro na ANTT e obtenção do RNTRC pode ser feito por Transportadores Autônomos, Empresas ou Cooperativas de Transporte, apresentando a documentação necessária em pontos credenciados.
Recurso de Multa da ANTT
Multas da ANTT podem ser contestadas, como a de evasão de fiscalização, que prevê uma penalidade de R$ 5 mil. Contudo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa deveria ser de R$ 195,23.
Dicas
Para recorrer a multas, utilize argumentos técnicos e, se necessário, conte com profissionais especializados.
Conclusão
Manter o RNTRC em dia é crucial. Transportadores e clientes devem usar a consulta ANTT para garantir que os registros estão válidos. Em caso de infrações, é possível recorrer com auxílio especializado.
Para mais informações ou assistência, entre em contato conosco.
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