Entendendo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado em dezembro de 2010 por meio da Resolução CONTRAN nº 317/2010, é crucial para o detalhamento das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Esse documento estabelece as diretrizes que os agentes fiscalizadores devem seguir ao constatar infrações, garantindo a padronização na elaboração dos Autos de Infração de Trânsito (AIT)
A padronização promovida pelo manual é essencial para uniformizar a autuação das infrações de trânsito por todos os órgãos fiscalizadores do país Isso não só facilita a aplicação da legislação como também reforça a segurança jurídica ao eliminar possíveis ambiguidades legais A implementação de padrões uniformes assegura que a imposição de sanções administrativas seja eficaz e justa
Detalhamento dos Autos de Infração de Trânsito (AIT)
De acordo com o manual, o preenchimento do AIT deve seguir as normas do artigo 280 do CTB Este documento é uma peça informativa para a autoridade de trânsito, portanto, deve ser livre de rasuras e emendas, redigido de forma legível, preferencialmente com caneta esferográfica azul ou preta
A correta utilização do campo “observações” no AIT tem sido um dos principais motivos de anulação de multas, pois a obrigatoriedade do seu preenchimento detalhado está prevista na Portaria 59/2007 do DENATRAN
Importância do Manual
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito é um recurso valioso para os agentes de trânsito, auxiliando na correta autuação das infrações e servindo de suporte para motoristas que possam estar buscando contestação de penalidades consideradas injustas O documento inclui conceitos, definições, e uma série de fichas organizadas por códigos de infração que orientam as ações de fiscalização
Atualizações Recentes
Em março de 2022, a Resolução CONTRAN nº 925/2022 introduziu os Volumes I e II dos novos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito Apesar das mudanças, as diferenças entre os manuais novos e antigos são mínimas e asseguram continuidade no cumprimento das normas
O CONTRAN, como principal órgão regulador do Sistema Nacional de Trânsito, é responsável por criar resoluções e deliberações fundamentais para a organização do trânsito no Brasil Essas determinações devem ser seguidas por todos os cidadãos e órgãos do sistema nacional de trânsito
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