Você já recebeu uma multa por estacionamento em área de Zona Azul? Essa infração, também chamada de multa de zona azul, resulta em pontos na sua CNH e custos financeiros. Por isso, é essencial entender como funciona essa penalidade.
Além disso, é importante saber que é possível recorrer contra essa multa. Tem dúvidas sobre como funciona a multa por não pagar o estacionamento rotativo ou como recorrer? Continue a leitura para compreender tudo sobre o assunto!
Como Funciona a Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?
Para começar, é importante saber que essa multa é aplicada em muitas cidades do Brasil. Essas áreas são estabelecidas para limitar quanto tempo os veículos podem ficar estacionados, ajudando na fluidez do tráfego e no uso equitativo das vagas.
Ignorar essa regra vai contra as leis de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o artigo 181, inciso XVII, a infração é de natureza grave, resultando em 5 pontos na CNH e possível remoção do veículo.
Os motoristas que não cumprem essas normas estão sujeitos a sérias penalidades.
Qual o Valor da Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?
Se você for penalizado por não pagar o estacionamento rotativo, a multa será de R$ 195,23. Pagar essa multa não elimina os pontos na sua carteira, por isso é recomendado tentar recorrer.
Existe Recurso Para Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?
Sim, é possível recorrer dessa multa, como de qualquer outra. A Constituição Federal assegura esse direito. Se você considera que a multa foi aplicada injustamente, tem o direito de contestá-la.
Como Recorrer da Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?
Recorrer de uma multa é algo aberto para qualquer infração. O recurso acontece em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.
Defesa Prévia
Na Defesa Prévia, o motorista tem pelo menos 30 dias para apresentar sua defesa ao órgão autuador, respeitando o prazo indicado na notificação.
Recurso em Primeira Instância
Nesta fase, o motorista pode apresentar uma argumentação mais sólida. É comum que muitos consigam o deferimento aqui.
Recurso em Segunda Instância
Na segunda instância, ainda há a possibilidade de contestar a multa. Essa é a última fase, e também aqui são necessários argumentos fundamentados.
Caso precise de assistência no processo, recomendar procurar ajuda de uma equipe especializada em recursos para multas de trânsito.
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