Conheça as Regras para Uso de Ciclovias e Ciclofaixas
As ciclovias são vias especialmente projetadas para o tráfego de bicicletas, enquanto as ciclofaixas são partes das pistas compartilhadas com veículos comuns, mas exclusivamente sinalizadas para bicicletas Ambas são áreas dedicadas aos ciclistas
Infrações ao Transitar com Veículos em Ciclovias e Ciclofaixas
É fundamental entender que as bicicletas são veículos de tração humana, enquanto carros, motos e caminhões são automotores Portanto, a questão correta é: veículos automotores podem transitar em ciclovias ou ciclofaixas? A resposta é não Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática configura infração de trânsito
O Art 193 do CTB classifica essa infração como gravíssima, com multa de R$ 880,41 Este valor elevado se deve ao fator multiplicador 3, que triplica o valor da infração gravíssima padrão (R$ 293,47) Além disso, são atribuídos 7 pontos na CNH do infrator
Estacionamento em Ciclovias ou Ciclofaixas é Permitido?
Estacionar nessas áreas também é proibido Conforme o Art 181, Inciso VIII do CTB, estacionar em ciclofaixas ou ciclovias é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
Normas de Convivência com Ciclistas
Ciclistas são mais vulneráveis no trânsito, e cabe aos condutores de veículos motorizados adotar medidas para garantir a sua segurança O Art 214 do CTB estipula que motoristas devem dar preferência de passagem a ciclistas e pedestres O descumprimento dessa norma resulta em infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
O Art 220 exige que condutores reduzam a velocidade ao ultrapassar ciclistas A infração desta norma é considerada grave, acarretando multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
Normas para Ciclistas
Bicicletas são veículos de tração humana e, como tal, estão sujeitas ao CTB Algumas regras incluem:
- A bicicleta deve possuir campainha, sinalização noturna, espelho retrovisor esquerdo (Art 105, VI, CTB);
- Ciclistas devem utilizar ciclofaixas e ciclovias Na ausência destas, devem transitar próximos ao bordo da pista ou pelo acostamento (Art 247, CTB);
- É proibido conduzir em passeios onde bicicletas não são permitidas (Art 255, CTB)
Assim como condutores de veículos automotores, ciclistas também podem ser multados por infrações
Como Recorrer de Multas?
Recorrer de multas é um direito do motorista As etapas para recorrer são:
1 Apresentar defesa prévia, dentro do prazo da Notificação de Autuação
2 Caso negada, recorrer em primeira instância
3 Caso necessário, recorrer em segunda instância
Ter orientação especializada pode ser um diferencial importante nesse processo, fornecendo uma defesa clara e eficaz
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