Gestão de Frotas: Contestação de Multas, Penalidade Nic

Você sabia que empresas, sejam elas MEI ou ME, devidamente registradas, podem obter ótimos descontos na compra de veículos novos usando o CNPJ? É verdade, e esses descontos podem variar de 2% a 30% do valor do veículo, sendo aplicáveis apenas a veículos zero quilômetro

Como funciona o desconto em veículos para CNPJ?

Adquirir um veículo com o CNPJ pode proporcionar grandes economias para o empresário, já que a legislação permite a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A variação de descontos, que vai de 2% a 30%, depende da marca, modelo e quantidade de veículos adquiridos pela empresa, sendo as montadoras as responsáveis pela concessão da redução do ICMS

Nos casos de compra em modalidade de frota, é comum que veículos como picapes e furgões recebam descontos mais atraentes no ICMS, por serem amplamente utilizados nas atividades empresariais Contudo, nem todas as montadoras divulgam publicamente as tabelas de descontos, sendo necessário contatar as concessionárias para obter essas informações

Qualquer tipo de empresa pode comprar carro com desconto?

Sim, qualquer empresa, independentemente do ramo de atuação, desde que regular com suas obrigações e possuidora de um CNPJ ativo, pode se beneficiar desses descontos

Como comprar carro com desconto para CNPJ? Passo a passo

O processo de compra é fácil, desde que todos os documentos exigidos estejam em ordem É necessário apresentar o contrato social da empresa e uma inscrição estadual vigente, entre outros documentos

O veículo ficará no nome da empresa?

Sim, é importante que os gestores estejam cientes de que o veículo adquirido em nome de um CNPJ será registrado como propriedade da empresa Caso os impostos não sejam pagos, a empresa poderá enfrentar restrições, incluindo dificuldades para obter futuros empréstimos Além disso, o veículo pode ser usado como garantia em casos de inadimplência fiscal

É possível financiar a compra de um carro pelo CNPJ?

Sim, é viável financiar um veículo pelo CNPJ, mas é aconselhável consultar diferentes instituições financeiras e o banco onde a empresa tem conta para encontrar as melhores condições Em algumas montadoras, as condições de financiamento para pessoa jurídica podem ser similares às oferecidas para pessoa física O desconto para compras via CNPJ é aplicável apenas a veículos 0km, pois a cobrança e baixa do ICMS são feitas diretamente na fábrica, não sendo estendidas a veículos usados

Quais as desvantagens de comprar carro pelo CNPJ?

Apesar dos descontos, há algumas desvantagens em adquirir veículos 0km por meio de um CNPJ, especialmente em comparação com compras feitas por pessoas físicas O prazo de entrega pode ser mais longo, já que a transação é tratada diretamente com a fábrica, dependendo de demanda e disponibilidade A garantia também pode ser reduzida, devido à expectativa de uso mais intenso desses veículos

Adicionalmente, o proprietário deve manter o veículo por pelo menos doze meses antes de vendê-lo Se esse prazo for descumprido, a empresa será obrigada a reembolsar o valor da isenção do ICMS recebida na compra

Novas regras nas multas para veículos de empresas

Desde abril de 2022, novas regras de trânsito para veículos registrados por pessoa jurídica entraram em vigor no Brasil Quando um veículo registrado em nome de uma empresa recebe uma multa, a penalidade inicialmente é atribuída à empresa, que deve identificar o condutor responsável

Se a empresa não indicar o responsável no prazo de 30 dias após a notificação, será aplicada uma Multa por Não Identificação do Condutor (NIC) As novas regras estipulam que o valor da multa NIC é fixo, sendo multiplicado por duas vezes o valor da penalidade original

Como as empresas podem diminuir as multas?

Empresas podem adotar medidas para reduzir o volume de multas, como investir em programas de treinamento e conscientização dos motoristas, além de utilizar tecnologias de rastreamento e telemetria para monitorar a frota em tempo real

Conclusão

As leis que regulamentam responsabilidades de CNPJ em relação a veículos diferem das aplicáveis a pessoas físicas Apesar dos descontos oferecidos na compra de veículos 0km, a empresa deve estar ciente da penalização por não identificação do condutor responsável por infrações cometidas

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