FUNSET: Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
O FUNSET, sigla para Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, tem como objetivo principal promover a educação e segurança nas vias brasileiras Instituído em 21 de janeiro de 1998 pela Lei 9602, este fundo é regulado também pelo Decreto 2613 de 3 de junho de 1998
De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 5% do valor arrecadado pelas multas de trânsito é transferido, mensalmente, para o FUNSET Em 2021, foi arrecadada a quantia de R$ 624,06 milhões, e, apenas no primeiro semestre de 2022, arrecadou-se R$ 343,24 milhões Desde janeiro de 2005 até junho de 2022, o montante arrecadado totalizou R$ 17,02 bilhões
Utilização dos Recursos do FUNSET
A Administração Nacional de Trânsito (DENATRAN) é responsável pela gestão dos recursos do fundo, seguindo as orientações do artigo 320 do CTB, que estipula a aplicação dos fundos em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito
A transparência nas receitas e despesas do FUNSET é uma obrigação anual, com dados disponíveis no Portal da Transparência, onde é possível verificar valores arrecadados em anos anteriores e como estes recursos foram empregados
Sinalização de Trânsito
A sinalização de trânsito visa orientar os usuários das vias para garantir segurança e organização, contemplando elementos como placas, inscrições nas vias e sinais luminosos As sinalizações podem ser classificadas como verticais, horizontais, semafóricas, sonoras e gestuais
Engenharia de Tráfego
A engenharia de tráfego busca otimizar a mobilidade urbana por meio de estudos técnicos que visam assegurar um fluxo mais seguro e eficiente de carros, motos, ônibus, caminhões, bicicletas e pedestres
Policiamento de Trânsito
O policiamento de trânsito está focado na fiscalização e prevenção de infrações, bem como manutenção da ordem pública Ele inclui a restauração da normalidade nas vias por meio do poder de polícia de trânsito
Educação de Trânsito
De acordo com a OMS, o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de países com mais mortes no trânsito Isso reforça a necessidade de integrar a educação de trânsito ao currículo escolar, abordando desde crianças a adultos
Defesa Contra Multa de Trânsito
Apesar dos esforços na gestão do trânsito, falhas na fiscalização podem levar a multas injustas No Estado Democrático de Direito, todo cidadão tem o direito de defesa É possível recorrer contra multas em três instâncias antes da penalidade ser aplicada Contar com especialistas em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso
Conclusão
Este artigo destacou as funções do FUNSET, a destinação de parte das multas para o fundo e a importância desse investimento na melhoria do trânsito e promoção de segurança e educação Também abordamos o direito à defesa caso você considere uma multa injusta Para mais informações, ou se você quer orientação neste cenário, visite nossas redes sociais: Instagram, Facebook, YouTube
