É incomum ouvir motoristas planejarem financeiramente as despesas com multas de trânsito. Contudo, infrações ocorrem, e quando uma multa chega, representa um desembolso que pode fazer falta no orçamento mensal.
Para ajudar a tornar essas despesas mais manejáveis, elaboramos este artigo que explica como funciona o parcelamento de multas de trânsito.
Como Funciona o Parcelamento de Multas?
Desde 2016, a Resolução n°619 permite o parcelamento de multas. Em 2017, a Resolução n°697 introduziu atualizações e novas disposições.
Basicamente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza os Departamentos de Trânsito (Detrans) a oferecerem parcelamento de débitos sobre veículos, o que facilita o pagamento e diminui a inadimplência.
Na prática, empresas integradas ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e autorizadas para transações financeiras podem se conveniar ao Detran para realizar o parcelamento. Essas empresas assumem a dívida, repassando o valor integral ao Detran. Elas se encarregam do parcelamento e da cobrança.
É fundamental entender que essa resolução não obriga o parcelamento. Cada estado decide se oferece o serviço, e é importante verificar se a empresa oferecendo o parcelamento está devidamente licenciada.
Principais Estados que Oferecem Parcelamento de Multas
Conforme mencionado, o parcelamento de multas não é obrigatório, mas se tornou essencial para aumentar a arrecadação e reduzir a inadimplência.
Atualmente, todos os estados das regiões Sul e Sudeste oferecem essa modalidade. No Centro-Oeste, Mato Grosso ainda não aderiu. No Norte, Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins estão na lista, além de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí e Paraíba, no Nordeste.
Regras para Parcelamento das Multas de um Veículo
Para solicitar o parcelamento, visite o Detran do seu estado com documento oficial contendo RG e CPF, além das multas impressas com o valor de pagamento. Em não havendo as taxas, o licenciamento do veículo é aceito. O Detran conta com uma área especial da empresa conveniada.
Apenas multas que não estão na Dívida Ativa podem ser parceladas. Caso contrário, a empresa não poderá facilitar o pagamento.
Outra regra importante envolve o estado onde a multa foi aplicada. Caso seu veículo seja registrado em São Paulo, por exemplo, e a infração ocorra no Paraná, o parcelamento não estará disponível.
Valores das Multas de Trânsito
As infrações, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são categorizadas em leves, médias, graves e gravíssimas, com valores específicos:
- Leve: R$ 88,38
- Média: R$ 130,16
- Grave: R$ 195,23
- Gravíssima: R$ 293,47
Consequências do Não Pagamento de Multas de Trânsito
As multas devem ser pagas em até 30 dias. Após esse prazo, a pendência pode impedir a venda do veículo e a renovação do licenciamento. Ao final, a multa pode se transformar em dívida ativa.
Como Calcular o Valor Atual de uma Multa Vencida?
Deixar multas vencidas pode trazer surpresas desagradáveis, pois juros baseados na Taxa Selic serão aplicados. Para calcular, multiplique a taxa do mês pelo valor da multa, adicionando 1%.
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