Você tem ciência da penalidade que um motorista pode enfrentar ao circular com documentação vencida? Todos os veículos automotores precisam estar devidamente regularizados. A falta de registro e licenciamento em dia torna o veículo irregular, enquadrando-o em uma infração de trânsito bastante severa. Essa infração é classificada como gravíssima, agregando 7 pontos à CNH do proprietário e gerando uma multa de R$ 293,47.
Você sabia que atrasar a documentação do veículo é uma infração gravíssima?
Ser proprietário de um veículo exige atenção à regularidade dos documentos. A cada ano, é necessário pagar as taxas de licenciamento e o seguro obrigatório para garantir o documento atualizado do veículo, permitindo o uso regular por mais um ano.
Caso não esteja com essas obrigações em dia, fique atento, pois você pode ser multado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades para aqueles que não mantêm a documentação do veículo regularizada.
Qual é a multa por documentação atrasada?
O atraso no registro e licenciamento configura uma infração grave de trânsito, descrita no art. 230, inciso V do CTB. A infração acarreta uma multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira de habilitação do condutor.
Além da multa pelo licenciamento vencido, se o veículo for removido ao depósito, você ainda terá que arcar com os custos diários de estadia e uma taxa de retirada. Portanto, é crucial manter todas as taxas obrigatórias em dia e o veículo devidamente licenciado.
Documentos que podem gerar penalizações
A multa por atraso na documentação refere-se ao não pagamento dos tributos ou não realização de vistoria quando exigida. Embora portar o CRLV não seja mais obrigatório, segundo a Lei n.º 13.281, é aconselhável mantê-lo em mãos para evitar problemas caso o sistema informatizado de consulta não esteja acessível durante abordagem.
Pagamentos obrigatórios anuais
Entre os débitos a serem quitados anualmente estão:
- IPVA: Este imposto estadual deve ser pago para que o licenciamento do veículo seja realizado.
- Licenciamento: O Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) é emitido mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, e demais taxas.
- DPVAT: O seguro obrigatório cobre danos pessoais causados por veículos em vias terrestres e é administrado pela Caixa Econômica Federal.
O não pagamento do IPVA e do seguro DPVAT impede a emissão do novo CRLV, resultando em penalizações.
Consequências de não pagar o IPVA
Além de multas e pontos na carteira, o não pagamento do IPVA pode levar à inclusão do proprietário na dívida ativa, possibilitando execução fiscal e penhora de bens.
Como regularizar débitos atrasados?
- Visite o site do DETRAN do seu estado.
- Gere a Guia de Recolhimento do Veículo (GRV) para pagamento.
- Pague em bancos autorizados ou pela internet.
Certifique-se de quitar todos os valores pendentes para evitar maiores complicações. Além disso, verifique a tabela de isenções do IPVA, pois alguns veículos são isentos desse tributo.
É possível recorrer de multa por documento atrasado?
Sim, recorrer é possível e segue o mesmo procedimento de qualquer recurso contra infrações de trânsito. Caso autuado, apresente sua defesa nas instâncias competentes para tentar o cancelamento das penalidades.
Perguntas frequentes
- Se o carro tiver multas, pode ser licenciado? Não, todas as multas devem ser pagas para renovação do CRLV.
- Posso pagar o IPVA em qualquer banco? Verifique os bancos credenciados pelo DETRAN para pagamento.
- É possível transferir veículo com documento atrasado? Não, é necessário regularizar antes da transferência.
Fique atento aos prazos e evite surpresas desagradáveis no trânsito. Para mais informações, siga-nos em nossas redes sociais:
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