Como Obter Descontos em Multas de Trânsito
Receber uma multa nunca é agradável e, uma vez que ela aparece, pode ser difícil se livrar dela. Contudo, você tem o direito de apresentar um recurso e também pode conseguir um desconto significativo. Desde junho de 2023, é possível obter 40% de desconto em multas, conforme algumas condições. Além disso, os 60% restantes podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito através de plataformas online.
Se você quer saber mais sobre como aproveitar este benefício, continue lendo e entenda todos os detalhes!
Quem Tem Direito ao Desconto em Multas?
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 14.599/23, publicada em 20 de junho de 2023, introduziu o desconto de 40% nas multas de trânsito. Este benefício é válido mesmo se o órgão responsável pela multa não tiver aderido ao sistema, desde que o proprietário do veículo participe do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Cadastrar-se no SNE permite que o proprietário receba notificações e documentos digitais sobre infrações. Vale ressaltar que o desconto só se aplica a multas pagas antecipadamente, não sendo aplicável a multas já vencidas. Além disso, não pode haver defesa prévia ou recurso em andamento — o proprietário deve reconhecer a infração. Estes requisitos estão descritos nos artigos 284 e 282-A do CTB.
Procedimento para Obter o Desconto
Para aproveitar o desconto, siga um procedimento simples. Primeiro, cadastre-se no SNE, acessível via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Após o login no CDT, vá para a seção “Infrações” e selecione a opção de adesão ao SNE.
Após a adesão, você verá as multas pendentes. Clique para gerar o boleto com desconto e pague antes do vencimento para garantir o desconto de 40%.
Formas de Pagamento e Descontos
O pagamento com desconto deve ser feito até a data de vencimento indicada no boleto. Caso contrário, você perde o desconto. É possível pagar à vista ou parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito, aliviando ainda mais seu orçamento.
Dicas para Evitar Multas
Evitar multas é importante não apenas financeiramente, mas também para a segurança no trânsito. As leis de trânsito foram criadas para proteger motoristas, pedestres e animais. Priorize o respeito à sinalização e mantenha a documentação do veículo em dia, incluindo CNH, CRLV, Licenciamento e impostos como IPVA.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito ao desconto em multas de trânsito?
Todos os proprietários de veículos que estejam cadastrados no SNE, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Tenho direito a desconto nas multas vencidas?
Não. O desconto é oferecido para encorajar o pagamento das multas dentro do prazo.
Quem não tem carteira pode aderir ao SNE?
Sim, basta usar o número do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para cadastro.
É preciso pagar pelo serviço?
Não, o serviço é gratuito.
Quanto tempo levo para ser atendido?
O atendimento pelo aplicativo é automatizado e imediato.
Posso cancelar minha adesão ao SNE?
Sim, você pode cancelar a qualquer momento e voltar a ser notificado por via postal.
Vantagens do Desconto em Multas
Manter as multas regularizadas é vantajoso não apenas para estar em dia com a documentação, mas também para garantir um desconto de 40% e a possibilidade de parcelar. Mesmo para multas vencidas, plataformas online oferecem parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.
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