Estratégias para Justificar Multas de Trânsito

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Defesa para Multas de Trânsito: Argumentos Comuns e Como Proceder

Existem algumas estratégias que podem ser usadas na defesa contra multas de trânsito, aplicáveis em diversas situações. Entre elas estão: contestar uma notificação feita fora do prazo, identificar a aplicação de multas por órgãos sem competência e detectar erros no próprio preenchimento das multas.

Outros argumentos incluem a não aferição de bafômetros pelo Inmetro ou o uso de radares sem homologação. Em muitos casos, essas penalidades podem ser anuladas independente da responsabilidade do motorista.

Resumindo:

Notificação da infração enviada após 30 dias
Multa emitida por órgão incompetente
Erros no preenchimento da multa
Recursos não julgados dentro de dois anos
Excesso de velocidade captado por radar sem homologação
Blitz da Lei Seca com bafômetro sem aferição

Notificação feita após 30 dias

Segundo o Artigo 281, Parágrafo Único do CTB, a notificação da infração deve ser enviada em até 30 dias. A Resolução 619/16 do CONTRAN reforça essa exigência. Quando uma multa é emitida, o órgão responsável, como DETRAN, DER, DNIT, PRF, deve notificar o proprietário dentro desse prazo.

O envio da notificação é considerado a partir do momento que é despachada pelo órgão autuador, não necessariamente quando o destinatário a recebe.

Autuação por órgão ou agente incompetente

Verifique se o agente ou órgão tem a devida competência legal para a autuação. A competência se refere às atribuições legais definidas por lei. Diversos artigos do CTB especificam as competências, como a PRF em rodovias federais ou órgãos estaduais e municipais em suas respectivas jurisdições.

Erros no preenchimento do Auto de Infração

A inconsistência no Auto de Infração pode servir como base para sua contestação. O Artigo 280 do CTB especifica os dados que o documento deve conter, como data, hora, local da infração e mais. Se algum destes campos estiver ausente ou incorreto, possibilita a anulação da multa.

Cancelamento de penalidades não julgadas em até dois anos

Se o recurso não tiver sido julgado em até 24 meses, conforme o Artigo 289-A, a penalidade é prescritível.

Argumentos a evitar

“Não tenho provas, mas sou inocente”: Sem provas ou embasamento legal, o argumento é fraco.
“Nunca cometi uma infração antes”: Reiterar um bom comportamento não é fundamentação legal.
“Não estava no local”: A responsabilidade é vinculada ao veículo, não ao motorista específico presente.
“Abuso de autoridade”: Deve ser tratado em outra esfera, não no recurso.
“Não concordo com a lei”: Questionar uma lei no recurso não surte efeito. É essencial argumentar sobre o contexto da infração.

Conclusão

Diversos argumentos com fraca fundamentação são frequentemente utilizados em recursos. É crucial que o condutor baseie sua defesa na legislação vigente para que tenha alguma chance de êxito. Além disso, buscar a assistência de profissionais do direito pode ajudar a estruturar uma defesa mais robusta e eficaz.