Diversos Argumentos para Defesa da Suspensão da CNH
Ao contrário do que muitos imaginam, há várias maneiras para se defender de uma suspensão da CNH. No entanto, a aplicação desses argumentos em um recurso depende de vários fatores, tais como a razão pela qual o processo foi aberto (se por excesso de pontos ou infração autossuspensiva) e as particularidades do caso específico do motorista envolvido.
Com base nesses e em outros aspectos, é possível traçar a linha de argumentação mais eficaz. Nesse contexto, o conhecimento da legislação é extremamente importante.
É comum os condutores duvidarem da possibilidade de cancelar uma multa. Isso se deve, em grande parte, à percepção de que as multas são um meio de arrecadação de dinheiro pelo Estado. Mas e quando a penalidade a ser evitada é a suspensão do direito de dirigir, essa descrença persiste? Sim! E acredito que a causa disso seja a severidade da penalidade, uma vez que esse caso não está diretamente relacionado à arrecadação de dinheiro.
Frequentemente, motoristas me perguntam se há argumentos plausíveis para uma defesa de suspensão. Posso assegurar que sim, eles existem. Apesar do tormento causado pela possibilidade de ser proibido de dirigir, é possível manter sua habilitação intacta.
Para saber como fazer isso, é essencial entender os detalhes do processo de defesa e suas nuances.
Neste artigo, você encontrará:
- Como ocorre o processo de suspensão
- Qual órgão inicia o processo de suspensão
- A obrigatoriedade da expedição da notificação
- Como a notificação será enviada
- Data para defesa da notificação
- O que acontece quando o endereço está desatualizado no DETRAN
- Quando a suspensão é determinada
- Quando a CNH pode ser suspensa
- Quando o processo para aplicação das penalidades será único
- Como recorrer da suspensão para não perder a CNH
- Argumentos para defesa de suspensão da CNH
- O que não escrever no recurso de suspensão da CNH
- O que escrever no recurso de suspensão da CNH
- Quem julga os argumentos de defesa de suspensão da CNH
- Como ter um recurso personalizado de suspensão
Boa leitura!
Processo de Suspensão da CNH: Como Acontece
Antes de conhecer os argumentos para defesa de suspensão da CNH, é importante entender o processo de aplicação dessa penalidade. Afinal, uma defesa consistente não se sustenta apenas em argumentos, mas em todos os procedimentos envolvidos.
É fundamental cumprir as exigências da legislação para aumentar as chances de ter o recurso deferido. Como esse é um assunto que envolve muitos detalhes, explicarei o processo em tópicos para facilitar o entendimento.
● Qual órgão abre o processo de suspensão
É crucial saber qual dispositivo regulamenta o procedimento administrativo para imposição da suspensão. A Resolução nº 723/2018 do CONTRAN é a responsável por isso. Um processo de suspensão será iniciado pelo DETRAN de registro da CNH do condutor, conforme determinação do art. 22, II, do CTB e do art. 5º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.
● A expedição da notificação é obrigatória
Segundo o art. 10, § 2º, da Resolução nº 723/2018, ao instaurar o processo de suspensão, a autoridade deve obrigatoriamente expedir uma notificação, informando o condutor sobre a abertura do processo e a possibilidade de defesa.
● De que forma a notificação será enviada
Conforme o art. 10, § 3º, da Resolução nº 723/2018, a notificação será enviada por remessa postal ou qualquer outro meio que permita a ciência do condutor. Normalmente, essa entrega é feita pelos Correios. Caso o condutor vá ao DETRAN, ele poderá ser informado sobre o processo e a data limite para se defender.
● A notificação deve conter data para defesa
O prazo para apresentação da defesa deve ser informado na notificação, não sendo inferior a 15 dias a partir da data de expedição, conforme o art. 10, § 5º, da Resolução nº 723/2018.
● Se o endereço estiver desatualizado no DETRAN, a notificação será válida
É importantíssimo manter seu endereço atualizado no DETRAN porque a notificação não entregue devido à desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos legais.
● A suspensão não é imediata
A recepção da notificação de suspensão não implica a imediata imposição da penalidade. Se você não se defender, seu direito de dirigir será suspenso. Contudo, se decidir se defender, a penalidade não será aplicada até que todas as chances de defesa sejam esgotadas.
Até aqui, você conheceu as etapas iniciais de um processo administrativo de suspensão. A próxima seção aborda as causas da suspensão.
Causas da Suspensão: Quando a CNH Pode Ser Suspensa?
A suspensão pode ocorrer por diversos motivos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
1. Suspensão por pontos
A suspensão por pontos ocorre quando o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH em um período de 12 meses, conforme o art. 261 do CTB.
2. Suspensão por infração autossuspensiva
Infrações autossuspensivas são aquelas que preveem suspensão independentemente do número de pontos na CNH. Há 21 infrações autossuspensivas previstas pelo CTB.
O Processo Para Imposição Das Penalidades Pode Ser Único
Em determinados casos, um único processo pode ser aberto para aplicar tanto a multa quanto a suspensão, conforme o art. 8º, I, da Resolução nº 723/2018. Isso ocorre quando o órgão autuador é o próprio DETRAN de registro do documento do condutor e o infrator é o proprietário do veículo.
Mas e quando o processo não é único, o que acontece?
Quando o DETRAN não é o responsável pela autuação, os processos são sempre separados. O órgão autuador aplicará a multa, e você poderá se defender para tentar cancelá-la. Se a penalidade for mantida, o DETRAN será informado para instaurar o processo de suspensão.
Dá Para Recorrer da Suspensão Para Não Perder a CNH?
Sim, é possível recorrer da suspensão, assim como da aplicação de multa e pontos na CNH. Muitos motoristas já conseguiram evitar a perda do direito de dirigir. Conheça alguns argumentos possíveis para defesa de suspensão da CNH.
Existem Argumentos Para Defesa de Suspensão da CNH?
Sim, existem diversos argumentos que podem ser utilizados em uma defesa de suspensão. A argumentação correta é essencial, por isso, é importante contar com a ajuda de um especialista em Direito de Trânsito.
O que não escrever no recurso de suspensão da CNH
- Argumentos sem amparo legal: É fundamental basear sua argumentação na legislação.
- Falar mal do agente de trânsito: Evite fazer críticas pessoais; mantenha o foco nos fatos e na legislação.
- Alegar desconhecimento da infração: Conhecer as leis de trânsito é obrigação do condutor.
O que escrever no recurso de suspensão da CNH
- Questionar a interpretação da lei: Você tem o direito de apresentar sua versão dos fatos.
- Questionar procedimentos adotados para a penalidade: Se a legislação não foi cumprida, isso pode ser um ponto de defesa.
- Questionar falhas do órgão autuador: Apontar erros no processo pode ser crucial para o deferimento da defesa.
Responsáveis Por Julgar os Argumentos de Defesa de Suspensão da CNH
O processo de defesa compreende três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.
● Defesa Prévia
A Defesa Prévia é analisada pelo próprio DETRAN, responsável pela abertura do processo.
● Recurso em 1ª instância
Se a Defesa Prévia for indeferida, será necessário recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do DETRAN.
● Recurso em 2ª instância
Caso o recurso em 1ª instância seja indeferido, um novo recurso pode ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Como Ter um Recurso Personalizado de Suspensão
Ter boas chances de sucesso no recurso está diretamente relacionado à argumentação de defesa. Um recurso personalizado, elaborado por especialistas em Direito de Trânsito, pode aumentar significativamente suas chances de evitar a suspensão da CNH.
Conclusão
Neste artigo, abordamos todo o processo de suspensão da CNH, desde a abertura até as etapas de defesa. Obter o deferimento de um recurso de suspensão é possível se você souber como estruturar sua defesa corretamente. Se ficou com alguma dúvida ou deseja compartilhar esse conteúdo, não hesite em deixar seu comentário ou compartilhar com outras pessoas que possam se beneficiar dessas informações.
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