No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o estacionamento próximo a hidrantes é abordado no artigo 181, inciso XVIII. Este dispositivo determina que parar o veículo em desobediência às sinalizações regulamentadas pela autoridade de trânsito, principalmente em áreas onde há hidrantes, configura uma infração de trânsito.
De acordo com o CTB, estacionar perto de hidrantes é uma infração de natureza média. As sanções para tal infração incluem uma multa de R$ 130,16 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motorista.
Portanto, é essencial que os condutores estejam atentos às sinalizações de trânsito e evitem estacionar em locais proibidos, especialmente nas proximidades de hidrantes, para garantir o fluxo e a segurança do tráfego e permitir acesso rápido a fontes de água em emergências.
Confira o que estabelece o Artigo 181:
Estacionar:
-
VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registros de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente sinalizados, conforme especificação do CONTRAN:
-
Infração – média;
-
Penalidade – multa;
-
Medida administrativa – remoção do veículo.
-
Para que servem os hidrantes
Hidrantes são dispositivos críticos para o combate a incêndios, sendo responsáveis por fornecer água em abundância e com alta pressão para extinguir incêndios de modo eficaz.
Eles são especialmente vitais no controle de incêndios em edificações, áreas urbanas, indústrias e locais com alta concentração de pessoas e bens.
A principal função dos hidrantes é permitir que os bombeiros conectem suas mangueiras à rede pública de água para um suprimento contínuo e amplo de água.
No caso de um incêndio, os bombeiros podem ligar suas mangueiras aos hidrantes mais próximos e utilizar essa água para conter as chamas.
Além disso, hidrantes são fundamentais em situações em que os sistemas de combate a incêndios internos de um local (como extintores ou sprinklers) não são suficientes por si só, ou quando há escassez de água no local.
O uso dos hidrantes proporciona aos bombeiros uma fonte externa de água para ajudar no controle do fogo.
Os hidrantes são projetados para serem facilmente identificáveis e acessíveis em caso de emergência. Normalmente, são marcados no pavimento e têm tampas coloridas e sinalizadas para facilitar sua localização. É crucial que os hidrantes permaneçam desobstruídos e operacionais para assegurar uma resposta eficiente em incêndios.
Evite danos ao seu veículo
Se seu veículo bloqueia ou dificulta o acesso a um hidrante em uma emergência, os bombeiros podem agir sob justificativa de exclusão de ilicitude, eximindo-se de responsabilidade por danos que possam ocorrer ao veículo.
A exclusão de ilicitude estabelece que, em situações de legítima defesa, cumprimento do dever legal, exercício regular de direito ou necessidade, o agente não é responsabilizado.
Caso o seu veículo seja danificado pelo bombeiro para dar acesso ao hidrante, e se comprovada a necessidade da ação, você pode ter que arcar com os prejuízos.
Fui multado por estacionar próximo a um hidrante desativado, e agora?
Conforme esclarecido anteriormente, as normas de estacionamento no Brasil são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB não diferencia entre hidrantes ativos ou desativados no que diz respeito a proibições de estacionamento.
Portanto, se você estacionou perto de um hidrante, mesmo que desativado, é possível que a infração prevaleça.
Caso discorde da infração e sinta que foi aplicada injustamente, você tem o direito de recorrer.
Para isso, siga os procedimentos e prazos indicados pelo órgão de trânsito que aplicou a multa.
Geralmente, o recurso pode ser redigido explicando os motivos pelos quais a multa não deveria ter sido aplicada.
Apresente argumentos sólidos e forneça provas, como fotos ou documentos, mostrando que o hidrante estava desativado ou evidenciando outra justificativa relevante para o caso.
Certifique-se de verificar a notificação da multa para obter detalhes precisos sobre o prazo e o método de apresentação do recurso.
Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência, entre em contato para receber uma consulta gratuita sobre questões de trânsito, ou procure o órgão de trânsito local para mais orientações.
Passo a passo para recorrer de multa por estacionar próximo a hidrante
Recorrer de uma multa de trânsito no Brasil pode ser um processo burocrático, mas é um direito do motorista que se considera injustiçado.
As etapas para recorrer de uma multa geralmente seguem um padrão, que pode variar entre estados e municípios. Veja os passos gerais para recorrer de uma multa no Brasil:
-
Recebimento da notificação: Após ser autuado, você receberá a notificação da multa em seu endereço cadastrado no Detran. Isso pode ocorrer por correio ou de forma eletrônica, seguindo as normas do órgão de trânsito local.
-
Verificação das informações: Examine cuidadosamente a notificação para entender o motivo da multa, a data da infração, hora e local, valor da multa e pontos a serem descontados na habilitação, se aplicável. Certifique-se de que tudo está correto e que a infração foi aplicada justamente.
-
Prazo para recurso: Verifique o tempo estipulado na notificação para entrar com o recurso. Normalmente, esse período é de até 30 dias após receber a notificação.
-
Escolha do tipo de recurso: Existem três tipos de recursos possíveis: defesa prévia, recurso em primeira instância (JARI) e recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE). Escolha de acordo com o estágio da infração e as normas locais.
-
Elaboração do recurso: Prepare o documento de recurso com suas argumentações e justificativas contra a multa. O recurso deve ser claro e baseado em fatos e evidências. Inclua provas como fotos, documentos ou testemunhos, sempre que possível.
-
Protocolo do recurso: Envie o recurso ao órgão de trânsito que emitiu a multa dentro do prazo. Isso pode ser feito pessoalmente, por correio ou eletronicamente, dependendo das opções do órgão.
-
Análise do recurso: O órgão de trânsito avaliará o recurso e comunicará se a multa foi mantida ou cancelada. Às vezes, pode ser necessário fornecer mais informações para uma análise detalhada.
-
Recursos adicionais: Se o recurso for negado na primeira instância, é possível recorrer em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE), dependendo da jurisdição. Novamente, verifique prazos e procedimentos.
Cada caso é singular e as regras podem variar conforme o órgão de trânsito. Siga todas as diretrizes e prazos para validar seu recurso. Se necessário, procure apoio de um profissional em trânsito para guiá-lo no processo de recurso.
Mídias sociais:
