Olá, Motorista! Entenda as Multas por Estacionar em Local Proibido
Você sabia que estacionar em local proibido pode resultar em até 20 tipos diferentes de multas? Descumprir a sinalização, seja ela vertical ou horizontal, pode acumular até 20 diferentes penalidades de estacionamento incorreto, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quer saber em quais situações essas multas são aplicáveis, seus valores, como elas impactam sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, ainda, como pagá-las ou contestá-las? Veja a seguir!
Multa por Estacionar em Local Proibido: Qual Lei Regulamenta?
A infração de estacionar em local proibido está entre as mais prevalentes no Brasil. Para se resguardar contra essas penalidades, é essencial entender o que é considerado impróprio nas paradas e estacionamento de veículos em vias públicas, sob as regras do CTB.
A criação dessas normativas visa organizar o tráfego nacionalmente, promovendo a fluidez nas vias de toda a nação. Apesar disso, muitos ainda têm dificuldade em diferenciar parar de estacionar ilegalmente.
Conforme o anexo 1 do CTB:
- ESTACIONAMENTO – “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”;
- PARADA – “imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”.
As 20 circunstâncias que podem gerar multa por estacionamento ilegal estão listadas no Artigo 181 do CTB, em grande parte culminando na remoção do veículo.
Gravidade das Multas de Estacionamento Proibido
As penalizações por estacionar ilegalmente variam com a seriedade da infração cometida, sendo divididas em:
- Leve
- Média
- Grave
- Gravíssima
A seriedade da infração depende do risco e descaso associados à ação do motorista.
Pontuação na CNH por Estacionar em Local Proibido
Cada infração carrega uma pontuação distinta na CNH, de acordo com sua gravidade:
Gravidade
Pontos na CNH
Leve
3
Média
4
Grave
5
Gravíssima
7
Valores das Multas por Estacionamento Proibido
Os valores das multas também seguem a mesma graduação:
Gravidade
Valor da Multa
Leve
R$88,38
Média
R$130,19
Grave
R$195,23
Gravíssima
R$293,47
Como Pagá-las
Infelizmente, levanta-se a dúvida de onde pagar essas multas. Há soluções online para efetuar o pagamento das multas, simplificando o processo para os motoristas.
Situações Frequentes de Multas por Estacionamento Proibido
Aqui estão listadas algumas das situações comuns de multas por estacionamento irregular:
Infração
Gravidade
Valor
Afastar-se da guia da calçada entre 50 cm e um metro
Leve
R$88,38
Estacionar nos acostamentos, salvo pela força maior
Leve
R$88,38
Outros casos variados
Média a Gravíssima
R$130,19 a R$293,47
Multa por Estacionamento em Zonas Designadas
Estacionar em áreas como a Zona Azul sem autorização pode incorrer em multas severas, remoção do veículo e perda de pontos CNH.
Recurso de Multas de Estacionamento Irregular
Recorrer a multas de trânsito é um direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, assegurando aos motoristas o direito à ampla defesa. Os recursos ocorrem em três etapas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância e Recurso de 2ª instância.
Conclusão
Como abordado, as regras quanto a estacionar em locais proibidos são claras e estão sob o Artigo 181 do CTB. As consequências incluem multas financeiras, pontuação NEGATIVA na CNH e remoção do veículo.
Palavras-Chave Usadas: multas de trânsito, estacionamento irregular, CTB, Código de Trânsito Brasileiro
Perguntas Frequentes sobre Multas por Estacionar em Local Proibido
- Qual o valor da multa por estacionar na faixa amarela? R$130,16 (Infração média).
- Qual o valor de multas por estacionar em local proibido? Valores entre R$88,38 e R$293,47, dependendo da infração.
- Consequências do não pagamento da multa? Nome pode ser incluso em órgãos de proteção ao crédito.
- Como pagar uma multa de estacionamento? O pagamento pode ser efetuado confortavelmente online, simplificando o procedimento para todos os motoristas envolvidos.
Para informações adicionais sobre normas de trânsito, penalidades e práticas seguras de estacionar, não se esqueça de revisar e compreender todas as áreas mencionadas acima. Ajuste seus hábitos de estacionamento para garantir sua segurança e evitar multas desnecessárias.
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