Atenção ao Estacionar: Evitando Multas com Conhecimento do CTB
Estar atento ao estacionar e conhecer detalhadamente o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sobre as normas de estacionamento é essencial para evitar multas indesejadas.
Ainda assim, as infrações por estacionamento irregular são comuns em todo o país. Você está familiarizado com todas as normas para estacionar corretamente? Recebeu uma notificação por estacionamento proibido e pretende recorrer? Continue lendo este artigo para se informar mais sobre o assunto.
Estacionamento Irregular: O Que Diz o CTB?
O CTB prevê diversas infrações relacionadas ao estacionamento irregular, cada uma com suas especificidades em termos de natureza e penalidades, dependendo do local onde o veículo foi estacionado.
Para entender essas infrações, é crucial conhecer o artigo 181 do CTB, que aborda essas questões. Neste artigo, estão descritos os locais onde é proibido estacionar e as penalidades aplicáveis.
Aqui estão cinco exemplos de estacionamento proibido, de acordo com o CTB:
1. Em Esquinas e a Menos de Cinco Metros do Bordo da Via
Considerada uma infração média, essa ilegalidade acarreta uma multa de R$ 130,16. Além disso, pode ocorrer a remoção do veículo como medida administrativa. O condutor infrator acumula 3 pontos na CNH (art. 181, inciso I).
2. Afastado em Mais de um Metro do Meio-fio
Trata-se de uma infração grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23, além da possibilidade de remoção do veículo. O infrator acumula 5 pontos na CNH (art. 181, inciso III).
3. No Passeio, Ciclovias, Ciclofaixas, Gramados e Jardins Públicos
Também categorizada como infração grave, resulta em multa de R$ 195,23 e pode levar à remoção do veículo. O condutor recebe 5 pontos na CNH (art. 181, inciso VIII).
4. Em Viadutos, Túneis e Pontes
Esta infração grave acarreta uma multa de R$ 195,23, com possibilidade de remoção do veículo. São atribuídos 5 pontos ao infrator na CNH (art. 181, inciso XIV).
5. Na Contramão
Uma infração média, a qual resulta em multa de R$ 130,16 e gera 4 pontos na CNH do infrator (art. 181, inciso XIV).
É Possível Recorrer de Multa por Estacionamento Irregular?
Sim, é possível contestar essa e outras penalidades de trânsito. Para isso, é essencial compreender como se dá a aplicação de multas no Brasil.
Quando uma infração é identificada, é iniciado um processo administrativo contra o condutor. Este processo irá investigar e, se necessário, aplicar as penalidades previstas no CTB.
Se um processo administrativo foi instaurado, o condutor recebe uma notificação: a Notificação de Autuação, enviada ao endereço registrado no DETRAN.
Nesse ponto, começa o processo de defesa, caso opte por exercê-lo. A defesa pode acontecer em até três etapas:
- Defesa Prévia: Primeiro nível de contestação disponível. É aconselhável verificar aspectos técnicos, como a precisão das informações no Auto de Infração.
Se o prazo para essa etapa for perdido ou a Defesa for indeferida, segue-se para o recurso em primeira instância.
- Recurso em Primeira Instância: Caso a Defesa seja negada, uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), será enviada. Nesta fase, é importante usar argumentos sólidos.
Se o recurso for novamente negado, passa-se à terceira etapa.
- Recurso em Segunda Instância: Apenas condutores que recorreram em primeira instância podem avançar para esta etapa. O prazo para esta fase é informado na terceira notificação recebida.
Recebi uma Notificação, Mas Não Estava Dirigindo: O Que Fazer?
Esta situação é comum, especialmente em famílias que compartilham o mesmo veículo. Se não houve abordagem direta pelo agente de trânsito, a multa é registrada no nome do proprietário.
Nesses casos, deve-se realizar a Indicação de Condutor, que é um procedimento para informar oficialmente que o proprietário não era quem dirigia no momento da infração.
A Notificação de Autuação inclui um formulário para a Indicação de Condutor, que deve ser preenchido corretamente com a documentação necessária e enviado ao endereço informado na notificação.
Não Fique Sem Dirigir!
A atenção ao estacionar é a forma mais simples de evitar pontos na CNH, multas e outras penalidades. Se ainda restarem dúvidas sobre este tema, entre em contato conosco.
Se foi multado e deseja recorrer, contar com a orientação de especialistas em recursos de infração será um diferencial importante. Lembre-se disso!
Redes Sociais
Não esqueça de nos seguir nas redes sociais para mais dicas e informações:
