Modificações em Motos: O Que Diz a Legislação Brasileira?
Os entusiastas de motocicletas frequentemente buscam personalizar seus veículos, seja para conferir um toque único ou para ajustar algumas características, como aumentar o ruído. Entretanto, é crucial estar atento ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar que todas essas modificações sejam legalmente permitidas.
Um ajuste comum entre os motociclistas é a alteração do escapamento. No entanto, será que tal modificação é permitida pela legislação vigente no Brasil? Neste artigo, abordarei se utilizar uma moto com escapamento modificado pode resultar em multas e quais precauções você deve adotar ao realizar essa alteração no seu veículo. Acompanhe até o final e evite surpresas desagradáveis!
A Moto com Escape Cortado Pode Resultar em Multa?
O “escape cortado” se refere à alteração no sistema de escapamento da moto, geralmente eliminando os silenciadores para amplificar o som emitido pelo veículo ao ser ligado ou acelerado. Mas será que essa prática é sancionada pela lei?
A resposta é sim; modificar o escapamento pode levar a multas. Conforme o artigo 230, Inciso XI do CTB, dirigir “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante” constitui uma infração grave. Para essa infração, a penalidade prevista é uma multa de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, as autoridades de trânsito podem reter o veículo.
O Inciso X do mesmo artigo, o art. 230, enfatiza que é uma violação grave conduzir uma motocicleta “com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN”.
Quais Alterações Posso Realizar na Minha Moto?
O CTB, no art. 230, permite modificações na motocicleta, como substituir o escapamento comum por um esportivo, desde que:
- Seja realizada uma inspeção de segurança veicular, quando obrigatória (inciso VII)
- Sejam verificadas as emissões de poluentes e ruído (inciso XVIII)
Portanto, se durante essas inspeções for confirmado que todas as normas do CONTRAN e do CTB estão sendo seguidas, é provável que as modificações sejam aprovadas, e o proprietário não esteja sujeito a penalizações.
Porém, se as normas vigentes não forem respeitadas, o proprietário pode ser penalizado e terá que regularizar a moto para trafegar novamente de forma legal. Conhecer o limite sonoro estabelecido no Brasil é essencial nesse contexto.
Qual é o Limite de Decibéis Autorizado por Lei?
De acordo com a Resolução 252/1999 do CONAMA, o limite máximo é de 99 decibéis para motocicletas fabricadas até 21 de dezembro de 1998. Para motocicletas fabricadas após essa data, o limite é 3 decibéis acima do descrito no manual do fabricante. O decibelímetro é o instrumento usado para medir esse nível sonoro.
Como Recorrer de Multa por Moto com Escape Cortado?
Cumprir as normas de trânsito é a maneira mais eficaz de evitar multas e outras penalidades. Além disso, é essencial para garantir sua segurança e a de outros usuários das vias, incluindo passageiros, ciclistas e pedestres.
Vale lembrar que recorrer de uma multa é um direito de todo motorista brasileiro. O processo de recurso pode ser dividido em até três etapas:
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Apresentação da Defesa Prévia: É o primeiro nível de contestação disponível ao motorista. Nessa fase, é importante focar em aspectos técnicos. No caso de multa por “moto barulhenta”, por exemplo, é vital verificar se um decibelímetro foi usado.
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Recurso em Primeira Instância: Se a Defesa Prévia for rejeitada ou se o prazo para apresentá-la tiver sido perdido, o próximo passo é o recurso em primeira instância. Atenção aos prazos é fundamental para não perder a oportunidade de recorrer.
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Recurso em Segunda Instância: Se o recurso em primeira instância também for negado, ainda é possível recorrer em segunda instância. Porém, essa opção só está disponível para quem já entrou com recurso na fase anterior.
Não Fique Sem Dirigir!
Para evitar multas ou penalidades mais severas, como a suspensão da CNH, é vital seguir todas as normas de trânsito e recorrer em casos de autuações equivocadas.
Para mais informações sobre como recorrer de multas ou sobre outras infrações relacionadas a modificações em veículos, siga-nos nas redes sociais:
