Aplicativo ainda não cobre todos os órgãos autuadores, mesmo com SNE e novas leis de trânsito
O que são órgãos autuadores e quem são eles?
O trânsito no Brasil é gerido por diversas instituições governamentais, cada qual com seu âmbito de atuação e níveis de jurisdição. Os órgãos autuadores possuem a autoridade legal para aplicar penalidades a motoristas e proprietários de veículos. Esses órgãos podem ser municipais, estaduais ou federais.
Lista completa dos órgãos federais:
- 000100 POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- 000200 DNER
- 000300 DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- 000400 ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE
Lista dos órgãos estaduais:
- 101100 DETRAN – AC
- 101200 DER – AC
- 102100 DETRAN – AL
- 102200 DER – AL
- 103100 DETRAN – AM
- 103200 DER – AM
- 104100 DETRAN – AP
- 104200 DER – AP
- 105100 DETRAN – BA
- 105200 DER – BA
- 105300 SEINFRA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE ESTADO – BA
- 106100 DETRAN – CE
- 106200 DER – CE
- 107100 DETRAN – DF
- 107200 DER – DF
- 108100 DETRAN – ES
- 108200 DER – ES
- 109100 DETRAN – GO
- 109200 DER – GO
- 110100 DETRAN – MA
- 110200 DER – MA
- 111100 DETRAN – MT
- 111200 DER – MT
- 112100 DETRAN – MS
- 112200 DER – MS
- 113100 DETRAN – MG
- 113200 DER – MG
- 114100 DETRAN – PA
- 114200 DER – PA
- 115100 DETRAN – PB
- 115200 DER – PB
- 116100 DETRAN – PR
- 116200 DER – PR
- 117100 DETRAN – PE
- 117200 DER – PE
- 118100 DETRAN – PI
- 118200 DER – PI
- 119100 DETRAN – RJ
- 119200 DER – RJ
- 120100 DETRAN – RN
- 120200 DER – RN
- 121100 DETRAN – RS
- 121200 DER – RS
- 122100 DETRAN – RO
- 122200 DER – RO
- 123100 DETRAN – RR
- 123200 DER – RR
- 125100 DETRAN – SC
- 125200 DER – SC
- 126100 DETRAN – SP
- 126200 DER – SP
- 126300 DERSA – SP
- 127100 DETRAN – SE
- 127200 DER – SE
- 128100 DETRAN – TO
- 128200 DER – TO
Novas leis de trânsito e os órgãos autuadores no Brasil
Neste ano, uma nova legislação de trânsito foi implementada, introduzindo mudanças nas regras, validade dos documentos, avanços tecnológicos e alterações nas penalizações e sistema de pontuação.
Principais modificações:
Crianças
- Crianças com mais de 10 anos ou altura superior a 1,45m não precisam mais de assento de elevação.
- Bebê conforto é mandatório para crianças até 1 ano ou com até 13 kg.
- Cadeirinhas são necessárias para crianças de 1 a 4 anos, pesando entre 9 e 18 kg.
- Crianças entre 7 e 10 anos, com menos de 1,45m, devem utilizar assento traseiro com cinto de segurança.
- Crianças abaixo de 10 anos estão proibidas de andar de moto.
O não cumprimento resulta em infração gravíssima com perda de 7 pontos na CNH.
Exame toxicológico
Motoristas das categorias C, D ou E devem realizar exame toxicológico a cada 2 anos e meio, sob pena de perder 7 pontos na carteira com possibilidade de suspensão.
Renovação da CNH
Agora, os exames são renovados a cada 10 anos para menores de 50 anos, a cada 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos, e a cada 3 anos para maiores de 70 anos.
Suspensão da Carteira (CNH)
Motoristas profissionais sem infrações gravíssimas terão a suspensão ao atingir 40 pontos. Com uma infração, a suspensão ocorre com 30 pontos, e com mais de uma, com 20 pontos.
Pena por acidentes com morte
Motoristas alcoolizados que causarem acidentes com morte ou lesões culposas não poderão mais receber penas alternativas à prisão. A lei ficou mais rigorosa.
Nova legislação e o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)
O SNE é um aplicativo que centraliza informações dos órgãos autuadores de trânsito no Brasil, disponível para Android e iOS. O aplicativo ainda não abrange todos os órgãos, mas já permite consultas e reivindicações importantes.
Outra maneira de verificar multas, impostos e informações de veículos é através da Consulta Placa. Necessário apenas garantir o login com dados oficiais para realizar as consultas desejadas.
Fique atento às atualizações nas leis de trânsito, infrações, documentação de veículos e CNH para garantir que você esteja sempre em conformidade e contribua para um trânsito mais seguro.
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