Entenda Quais Órgãos Têm a Autoridade para Aplicar Multas no Trânsito

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Autoridades que Podem Aplicar Multas de Trânsito no Brasil

Está planejando viajar no final do ano, mas está confuso sobre quem tem autoridade para aplicar multas de trânsito? Cada tipo de estrada, seja ela federal, estadual ou municipal, possui órgãos responsáveis pela fiscalização e, quando necessário, pela autuação de infrações É crucial estar atento, porque, se você receber uma multa de um órgão que não tem competência para realizar a autuação, terá base suficiente para recorrer e anular a penalidade

Quem Pode Multar no Trânsito Brasileiro?

Essa é uma dúvida comum entre os motoristas, principalmente porque a resposta nem sempre é clara Muitos condutores entram em contato após serem multados por um órgão que não sabiam que poderia penalizá-los Conhecer essa informação é muito importante, pois, segundo a lei, se você for autuado por um agente sem competência ou se a infração for registrada por um radar em condições inadequadas, a multa deve ser cancelada

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o principal documento para consulta sobre a legislação de trânsito, mas alguns pontos não são especificados claramente Além disso, certas medidas variam conforme a cidade e o estado, afetando os órgãos que podem aplicar multas

Quem Pode Aplicar Multas de Trânsito?

Para esclarecer aos condutores quais órgãos podem realizar a fiscalização, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, entre os artigos 20 e 25, as responsabilidades dos órgãos de fiscalização A seguir, detalho essa divisão de acordo com o tipo de estrada: municipal, estadual ou federal

Rodovias e Estradas Federais

Rodovias federais, que normalmente conectam dois ou mais estados, são construídas pelo Governo Federal e fiscalizadas por órgãos federais De acordo com os artigos 20 e 21 do CTB, a fiscalização dessas estradas é responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) A PRF é encarregada de patrulhar as rodovias federais, enquanto o DNIT atua como órgão executivo da União, conforme o artigo 21 do CTB, fiscalizando o trânsito e aplicando penalidades

Estradas Estaduais

As estradas estaduais estão sob a responsabilidade do Governo Estadual e, quando você for notificado ao conduzir em estradas estaduais, deverá ser autuado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do estado Segundo o art 22 do CTB, é competência dos DETRANs aplicar penalidades por infrações, com exceção das multas de responsabilidade dos órgãos municipais

Vias Públicas Municipais

No âmbito municipal, cada cidade define o órgão responsável pelo trânsito e pela aplicação de multas Em muitos casos, prefeituras criam empresas públicas, como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em São Paulo A validade das multas aplicadas por guardas municipais foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo que fiscalizem e punam infrações de trânsito

Aplicação de Multas de Trânsito Por Meios Eletrônicos

A fiscalização eletrônica, como radares e barreiras eletrônicas, é prevista pelo artigo 280 do CTB Os radares são capazes de monitorar o tráfego e identificar veículos acima do limite de velocidade As regulamentações para o uso de radares estão na Resolução 798/2020 do CONTRAN Desde 2015, o uso de câmeras de segurança para aplicações de multas também é permitido

Recorrer de Qualquer Infração de Trânsito é Possível

A defesa contra multas de trânsito é garantida pelo Código de Trânsito Brasileiro Se houver inconsistências nas informações apresentadas no Auto de Infração, a penalidade pode ser cancelada Recorrer de multas é um direito do motorista e pode ser feito em três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância

Conclusão

Neste artigo, abordamos quem pode aplicar multas de trânsito no Brasil, ressaltando a importância de conhecer os órgãos responsáveis pela fiscalização em diferentes tipos de vias Também discutimos a possibilidade de recorrer de multas e a validade da aplicação de penalidades por meio eletrônico

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