Compreendemos que a recente mudança na legislação proporcionou a possibilidade de troca de penalidade em certas circunstâncias Confira quais são:
Conversão de Multa em Advertência:
Para infrações de natureza leve ou média, não haverá imposição de multa e não serão somados pontos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor Ao invés disso, será emitida automaticamente uma advertência por escrito
Condições para Conversão:
Para que a conversão ocorra, é imprescindível que o motorista não tenha recebido nenhuma outra advertência ou infração nos últimos 12 meses Caso contrário, em casos de reincidência, a multa e os pontos serão aplicados normalmente à CNH
Historicamente, já era possível essa reversão, contudo, a decisão dependia da aprovação da autoridade de trânsito Atualmente, a conversão de multa para advertência é automática, conforme esclarecido pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas A mudança visa “beneficiar os bons condutores e punir os maus motoristas”
Infrações Leves Passíveis de Advertência:
- Parar sobre faixa de pedestre
- Estacionar em acostamentos
- Parar nos canteiros centrais e divisores de pista
- Parar na calçada
- Parar em ilhas ou refúgios
- Parar em desacordo com posições definidas no CTB
- Estacionar ou parar a uma distância de 50cm a 1m do meio-fio
- Conduzir sem atenção ou cuidados necessários à segurança
- Realizar ou permitir reparos no veículo em vias públicas, exceto quando impossível remover o automóvel, desde que devidamente sinalizado
Infrações Médias Passíveis de Advertência:
- Ultrapassar o limite de velocidade em até 20%
- Estacionar na contramão
- Usar o veículo para arremessar água e detritos em pedestres
- Jogar objetos ou substâncias do veículo
- Deixar objetos ou substâncias na via
- Não retirar o veículo em acidentes sem vítimas
- Deixar o veículo parado por falta de combustível
- Estacionar sobre ou próximo a hidrantes ou tampas de poços
- Estacionar em esquinas ou a menos de 5m do cruzamento
- Estacionar em desacordo com posições definidas no CTB
- Estacionar em guias de calçada rebaixadas para entrada/saída de veículos
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