Entenda Por Que Multas de Radares Não Registrados Podem Ser Anuladas!

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Multas por Radares no Brasil: O que Saber e Como Recorrer

Multas por radares são um grande receio entre os motoristas brasileiros. Para tornar o processo mais justo, um Projeto de Lei pretende cancelar multas registradas por radares não cadastrados, trazendo alívio para muitos condutores temerosos em perder sua CNH.

Independente da aprovação, existe sempre a possibilidade de recorrer das multas. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre as multas por radares e como evitá-las.

Os condutores, muitas vezes, só percebem a presença dos radares quando já passaram por eles, notando então que ultrapassaram a velocidade permitida. Isso levanta questões sobre a eficácia e a justiça desses dispositivos.

Radares Não Cadastrados e Cancelamento de Multas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou um Projeto de Lei que busca cadastrar todos os radares fixos no Brasil. A proposta visa aumentar a transparência ao fornecer informações disponíveis para consulta pública sobre a localização e a importância de cada radar.

O Projeto de Lei 3157, em tramitação desde 2012 e proposto por Lázaro Botelho, espera que a criação de um banco de dados reduza o sentimento de injustiça por parte dos condutores. Os radares serão obrigatoriamente registrados em um Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (CIFET), e aqueles fora deste cadastro terão suas multas invalidadas.

Democratização da Informação Rodoviária

Covatti, em 2013, baseou seu parecer favorável na Resolução N° 396 do CONTRAN, que padroniza a fiscalização das velocidades e assegura que os estudos técnicos desses estabelecimentos fiquem disponíveis para consulta popular.

Se for aprovado, o DENATRAN poderá divulgar esses dados na internet. Além dos radares, o CIFET também armazenará informações sobre outros dispositivos de fiscalização, promovendo acesso democrático à informação.

Plano Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV)

O uso de instrumentos eletrônicos para controle de velocidade, reconhecido por sua eficácia na prevenção de acidentes, é parte do PNCV. Desde 2009, o programa contribui para a diminuição de ocorrências de infrações, embora ainda exista a necessidade urgente de maior conscientização entre motoristas.

Compreendendo as Multas por Radares

No Brasil, existe uma percepção comum entre os condutores de que as sinalizações sobre o limite de velocidade e a presença de radares são deficientes. Alterações bruscas nos limites de velocidade em algumas rodovias causam dificuldades na adaptação dos motoristas, resultando em um número elevado de multas.

As discussões sobre a arrecadação de multas pelo uso de radares aumentaram quando o presidente Jair Bolsonaro suspendeu o uso de radares móveis federais, decisão que foi posteriormente revertida pela Justiça.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Excesso de Velocidade

No que diz respeito às multas de trânsito, o CTB estabelece regras claras. Respeitar os limites de velocidade é central para o art. 29 e art. 61 do CTB detalha as velocidades máximas permitidas em diferentes tipos de vias, urbanas e rurais.

Penalidades Conforme o CTB

O artigo 218 do CTB define penalidades específicas para quem excede os limites de velocidade:

Exceder até 20% do limite é infração média, multa R$ 130,16 e 4 pontos na carteira.
Entre 20% e 50% acima é infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos.
Mais de 50% acima é gravíssima, multa de R$ 880,41 e suspensão da CNH.

Como Recorrer de Multas por Radares

Garantido pela Constituição Federal, o direito de defesa contra as multas de trânsito pode ser exercido em três etapas: defesa prévia, 1ª instância, e 2ª instância. É importante estar atento aos prazos e apresentar uma boa fundamentação legal em suas defesas.

Dicas Para Preparar um Bom Recurso

Conhecimento das leis e formulários específicos são essenciais para argumentar um recurso eficaz. Procurar orientação de especialistas pode aumentar as chances de sucesso no deferimento.

Conclusão

A eficácia dos radares em contribuir para estradas mais seguras é inegável, mas transparência e desempenho confiável ainda são de extrema importância. A proposta discutida pode revolucionar a forma como a fiscalização eletrônica de velocidade é vista no Brasil, trazendo maior confiança aos condutores.

Compartilhe este artigo para informar a todos sobre essa importante iniciativa legislativa que visa cancelar multas aplicadas por radares não cadastrados.