Entenda os detalhes sobre a multa por atraso no licenciamento do veículo

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Olá, Motorista! Você está ciente de que o licenciamento atrasado pode resultar em multa de trânsito e apreensão do veículo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em situação irregular constitui uma infração gravíssima. Para descobrir o valor e os pontos da penalidade, leia este artigo até o final!

Licenciamento em atraso gera multa?

Sim, se você costuma dirigir com o documento em atraso, significa que o licenciamento está vencido e o veículo está irregular. Nessas condições, o automóvel não pode circular em vias públicas (ruas, avenidas, estradas, rodovias, etc.).

Caso o condutor seja parado por um agente de trânsito, serão aplicadas as medidas do artigo 230 do CTB:

Multa gravíssima: R$293,47;
Adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Apreensão do veículo no pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Consultar multa por licenciamento atrasado

Se você foi multado por dirigir com o licenciamento vencido, é aconselhável realizar uma consulta de débitos para verificar se o valor da penalidade está correto quanto à gravidade da infração. Essa consulta é gratuita e pode ser realizada no site da Consulta Placa.

A plataforma da Consulta Placa oferece uma consulta prática e segura, sendo possível fazê-la apenas com a placa e registro do veículo e um e-mail válido, sem necessidade de cadastro ou fornecimento de outros dados.

Além do formulário para verificação de débitos veiculares, a Consulta Placa também disponibiliza uma ferramenta gratuita para consulta de multas, permitindo verificar o motivo da penalidade aplicada. Confira, a seguir, as opções disponíveis:

Consulta de multas;
Consulta de débitos veiculares.

Como pagar multa por licenciamento atrasado?

A multa por licenciamento atrasado em estados como Santa Catarina, Paraná ou São Paulo pode ser paga em bancos credenciados pelo Detran ou em casas lotéricas. No entanto, nesses locais, o pagamento deve ser feito à vista, pois não há outras formas de regularização.

Contudo, você pode contar com a Consulta Placa para parcelar a penalidade em até 12 vezes. Confira as opções de pagamento:

Pix (à vista);
Cartão de crédito (parcelamento em até 12 vezes, utilizando até seis cartões diferentes);
Pix + cartão (entrada no Pix e o restante do valor parcelado em até 12 vezes).

Pagamento online de multa por licenciamento irregular

Atualmente, você não precisa enfrentar filas para regularizar o licenciamento do seu veículo, pois o pagamento pode ser efetuado pela internet, permitindo que você mantenha as taxas em dia sem sair de casa.

Com a Consulta Placa, é possível consultar a multa e escolher o método de pagamento mais adequado. Para quitar a infração conosco, siga o tutorial abaixo:

No formulário de consulta disponível na página inicial do site da Consulta Placa, preencha os campos com a placa, estado de registro do veículo e um e-mail válido. Em seguida, clique em “Consulte Grátis”;
Após isso, serão exibidos não apenas a multa por licenciamento atrasado, mas todos os débitos do veículo. Selecione a taxa desejada e clique em “Escolher forma de pagamento”;
Na tela seguinte, escolha a opção de pagamento preferida e clique em “Continuar para entrega”;
Em seguida, preencha todos os campos com os dados solicitados e clique em “Continuar para resumo”. Revise as informações e selecione “Finalizar pedido”. Agora é só aguardar a aprovação do pagamento!

Saiba mais sobre licenciamento

Motorista! Se você está acompanhando até aqui, confira mais informações sobre como efetuar o pagamento do seu licenciamento:

Taxa de licenciamento: o que é e como pagar online
Onde pagar licenciamento? Tudo o que você precisa saber
Vencimento do licenciamento: saiba quando pagar o CRLV do seu veículo

Veículo com multa em atraso pode ser licenciado?

Não, veículos com pendências não podem ser licenciados. Assim, além de multas de trânsito, é necessário estar com o IPVA, licenciamento de anos anteriores e Seguro DPVAT em dia.

Portanto, se você pagar apenas um dos débitos e deixar o restante pendente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento em meio eletrônico (CRLV-e) será bloqueada, impedindo o veículo de circular.

Infração por falta de licenciamento: posso recorrer?

Sim, é possível recorrer da multa por licenciamento atrasado, assim como de qualquer outra penalidade, pois esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.

O processo de recurso segue as mesmas etapas de outras situações, permitindo que o condutor recorra em três instâncias:

1ª Instância
Defesa prévia

2ª Instância
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari)

3ª instância
Conselho Estadual de Trânsito (Cetran)

Dica importante: pague a multa mesmo que pretenda recorrer. Assim, evita-se pagar juros caso o pedido seja negado em todas as instâncias. Se o recurso for aceito, o valor será reembolsado.

Multa por licenciamento atrasado tem juros?

Sim, conforme o artigo 284 do CTB, a penalidade não paga até o vencimento será acrescida de juros correspondentes à taxa Selic acumulada mensalmente, além de mais 1% de juros sobre o valor da multa. Portanto, quite a taxa o quanto antes para evitar valores mais altos!

Se você esqueceu de pagar a multa até o vencimento e encontrou juros na consulta de débitos do veículo, lembre-se de que é possível parcelar o valor em até 12 vezes no site da Consulta Placa.

Radar inteligente gera multa por licenciamento atrasado?

Sim, além de identificar motoristas que ultrapassam limites de velocidade, o radar inteligente também pode detectar veículos com licenciamento atrasado.

Veículos com documentos irregulares serão identificados pelo equipamento, e o condutor será abordado por um agente de trânsito, recebendo uma multa enquanto o automóvel é removido da via e levado ao pátio do Detran.

Além do valor da multa (R$293,47), o proprietário do veículo ainda terá que pagar pela estadia no pátio do órgão. Regularize o débito o mais rápido possível para evitar esse problema!

Conclusão

Como você pode perceber, deixar de pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Detran constitui uma infração gravíssima, afetando tanto veículos leves quanto pesados, como caminhões. O condutor flagrado dirigindo com o documento vencido será penalizado.

Conforme o artigo 230 do CTB, a irregularidade resulta em multa de R$293,47 e adição de sete pontos na carteira de habilitação, além da apreensão do veículo no pátio do Detran até que todas as pendências sejam resolvidas.

Para regularizar todas as taxas e evitar multa por licenciamento atrasado, você pode recorrer à Consulta Placa para pagar os débitos veiculares em até 12 vezes, utilizando até seis cartões de crédito diferentes.

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Perguntas frequentes sobre multa por licenciamento atrasado

Qual o valor da multa por atraso no licenciamento?
A falta de licenciamento é uma infração de natureza gravíssima. O artigo 230 do Código de Trânsito prevê multa de R$293,47.

Há multa ao ser flagrado com licenciamento atrasado?
Sim, ao ser flagrado com licenciamento irregular, o condutor será multado com uma infração gravíssima (R$293,47) e o veículo será apreendido no pátio do Detran até que o débito seja regularizado.

Preciso pagar multas para regularizar o licenciamento vencido?
Sim, para regularizar o licenciamento atrasado, é necessário regularizar não apenas as multas do veículo, mas também todos os débitos, incluindo IPVA e Seguro DPVAT.

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