Nos dias atuais, é cada vez mais comum encontrarmos pessoas tendo dificuldades com dívidas Todos os cidadãos brasileiros têm responsabilidades financeiras, em especial com obrigações fiscais que demandam pagamento obrigatório Mas o que ocorre quando não conseguimos quitar essas obrigações?
Neste guia, você conhecerá o procedimento adotado pelo governo para cobrar devedores, passando pela inscrição da dívida até sua cobrança judicial
Você sabia que, legalmente, antes de ser inscrito como devedor por uma entidade pública, é preciso passar por um processo em que você pode se manifestar? Acredito firmemente que o conhecimento é uma ferramenta poderosa para defender seus direitos Por isso, vou explicar como você pode evitar problemas relacionados à dívida ativa, como impedir que seu nome seja registrado no CADIN ou na SERASA
Além disso, sabia que multas de trânsito não pagas ficam vinculadas ao veículo? Descubra por que isso acontece a seguir
O Que é Dívida Ativa?
Dívida ativa refere-se a todo valor devido ao governo seja ele federal, estadual ou municipal Assim, se você deixar de pagar qualquer quantia ao governo, incluindo multas de trânsito, isso poderá ser registrado como dívida ativa
A dívida pode ser tributária ou não tributária Dívidas tributárias são aquelas que surgem do não pagamento de tributos como o imposto de renda Já as dívidas não tributárias resultam de outros débitos, como multas de trânsito
A classificação é importante pois cada uma tem um procedimento específico, definido por normas como o Código Tributário Nacional para tributárias e outras específicas para não tributárias
Por exemplo, a Lei 10522 delimita que a cobrança de dívida ativa tributária só ocorre quando o montante alcança R$ 10000,00 Isso porque o custo para cobrar uma dívida menor seria maior que a própria dívida
No entanto, as multas de trânsito, mesmo com o valor total inferior a esse limite, ainda podem ser cobradas, pois visam desencorajar infrações
Saiba agora quando uma multa não paga pode ser classificada como dívida ativa
Dívida Ativa é Líquida e Certa: O Que Isso Quer Dizer?
A Lei 6830 define a dívida ativa inscrita como presumivelmente correta e líquida, ou seja, salvo se provado o contrário, ela é válida e seu valor exato Isso porque um débito só se torna dívida ativa quando não pode mais ser contestado
Se receber uma multa de trânsito, você pode recorrer até que não existam mais possibilidades de recurso Somente nesse momento, a multa pode ser declarada como dívida ativa
Como é Feita a Inscrição em Dívida Ativa?
A inscrição ocorre após a verificação de todos os detalhes da dívida pelo governo, confirmando que não há recurso cabível em trâmite e que o valor está correto A Lei 9784 regula esse processo e assegura aos cidadãos direitos como ser tratado com respeito e possibilidade de ter assistência jurídica
Sua participação no processo é crucial para assegurar que seus direitos de contraditório e ampla defesa sejam respeitados
Neste processo, além de ser ouvido, você também pode negociar a dívida, apresentando uma proposta de pagamento, por exemplo, parcelada
Um dos documentos cruciais para esse processo é o termo de inscrição da dívida ativa, que deve seguir as exigências da Lei 6830
Termo de Inscrição de Dívida Ativa
O termo de inscrição deve conter informações como o nome do devedor, o valor da dívida e seu cálculo, origem e natureza da dívida, entre outros Se um termo não respeitar essas exigências, é considerado nulo
Quando a Multa Vai Para Dívida Ativa
Multas de trânsito não pagas são registradas como dívida ativa, e enquanto isso não ocorrer, não é possível expedir um novo CRV Cabe ao condutor, por meio de recurso, evitar ser inscrito como devedor
Para consultar dívidas na União, acesse o site REGULARIZE Já nos casos de dívida ativa estadual, busque a Secretaria da Fazenda do seu estado
Pagar ou Não Pagar?
Decidir entre pagar suas dívidas agora ou adiá-las é algo pessoal Contudo, é importante ter em mente que dívidas não pagas acumulam juros, multas e outros encargos definidos pela Lei 6830, podendo aumentar de valor significativamente com o tempo Além disso, a inscrição na dívida ativa pode levar à inclusão do seu nome em cadastros negativos como o CADIN ou SERASA
O Que é o CADIN?
O CADIN é um cadastro de créditos não quitados no setor público Ter seu nome nesse eenciado pode prejudicar negociações que envolvam recursos públicos, como financiamentos ou benefícios fiscais Assim, se não pagar sua multa de trânsito e esgotar opções de recurso, será inscrito como devedor no cadastro
Multas de Trânsito são Vinculadas ao Veículo
Se uma multa não for paga, é inscrita no veículo, afetando o registro e o licenciamento do automóvel Sem a quitação desses débitos, o Certificado de Registro de Veículo não pode ser emitido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro
Como Recorrer da Multa e Evitar a Inscrição em Dívida Ativa?
Recorrer de multas no trânsito é um direito garantido pela Constituição Federal Primeiro, apresente Defesa Prévia após ser notificado Se rejeitada, ainda poderá recorrer à JARI e, em última instância, recorrer a órgãos como CONTRAN ou CETRAN, dependendo da infração
Evitando a inscrição da multa em seu veículo, você assegura que o registro e o licenciamento não sejam comprometidos Esteja atento aos prazos para fazer valer seu direito e evitar que multas não pagas levem a sanções indesejadas
