A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13709/2018) tem como principal objetivo resguardar os direitos fundamentais, como a liberdade e seu Privacy, além de promover o desenvolvimento da personalidade dos cidadãos brasileiros
Esta legislação também especifica o que são considerados dados pessoais e ressalta que determinadas informações requerem um cuidado adicional, especialmente quando se trata de dados de crianças e adolescentes
Dada a importância dessa lei, é crucial que os despachantes fiquem atentos ao tratamento dos dados, garantindo maior controle e vigilância
Mas, quais são os pontos essenciais que o despachante deve conhecer sobre a LGPD?
Primeiramente, é fundamental que ele se familiarize e compreenda plenamente a lei Em seguida, deve elaborar um planejamento para avaliar como os dados estão sendo coletados, armazenados e eventualmente descartados, sempre visando aumentar a eficiência e alcançar melhores resultados
