Entenda o que é DUT do veículo, sua importância e finalidade

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Tudo Sobre o Documento Único de Transferência (DUT)

O Documento Único de Transferência, conhecido pela sigla DUT, era anteriormente chamado de autorização de transferência no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Atualmente, pode ser acessado digitalmente e é essencial para formalizar legalmente a compra e venda de um veículo, assegurando os interesses tanto do vendedor quanto do novo proprietário.

Para garantir uma negociação segura e dentro da lei, é crucial entender todos os aspectos sobre o DUT, sua importância e a forma correta de preenchê-lo e utilizá-lo no processo de transferência.

O que é o DUT?

O DUT é o comprovante necessário na venda entre antigos e novos proprietários de veículos, assegurando que a transferência foi devidamente registrada. Vale destacar que esse documento não precisa ser portado no veículo, mas deve ser preenchido e conservado com cuidado.

Importante: o DUT não expira enquanto o veículo está registrado em seu nome. Será preciso emitir uma nova versão apenas quando ocorrer uma nova transferência de propriedade.

DUT e CRV: São o Mesmo Documento?

Sim, DUT e CRV são termos diferentes para o mesmo documento. A nomenclatura CRV surgiu com a implementação do sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) em 1985. Entretanto, a função do documento permaneceu a mesma.

Preenchimento do DUT

Preencher o DUT (ou CRV) corretamente é fundamental e deve ser feito no site do DETRAN do seu estado. Os campos devem incluir o nome completo do vendedor e do comprador, CPF ou CNPJ, e documento de habilitação de ambos, além do valor da negociação. As assinaturas precisam ser autenticadas em cartório.

Erros no preenchimento exigem que um novo DUT seja solicitado ao DETRAN, acompanhado de uma declaração de preenchimento indevido e documentos pessoais autenticados. Em caso de segunda via, serão necessários CNH, RG, CPF, comprovante de residência, e decalque do motor e chassi.

DUT em Branco: O Que Isso Significa?

O “DUT em branco” refere-se à prática ilegal de não informar a transferência de propriedade ao DETRAN, deixando os registros desatualizados. Isso ocorre, às vezes, para evitar pendências ou custos de transferência, mas pode resultar em infrações tanto para o vendedor quanto para o comprador.

DUT Eletrônico

Alguns estados disponibilizam o DUT eletrônico, conectando o DETRAN aos cartórios em tempo real para autenticação de transferências. Essa modernização busca reduzir fraudes e assegurar que antigos proprietários não sejam responsabilizados por infrações pós-venda.

Perda do DUT

Em caso de perda, é necessário fazer um Boletim de Ocorrência e fornecer cópias autenticadas de documentos pessoais ao DETRAN, junto a uma declaração de extravio para emitir uma segunda via.

Transferência de Veículo: Como Proceder

A transferência começa com a checagem de débitos do veículo, preenchimento e autenticação do DUT em cartório, e pagamento de taxas de transferência. O novo proprietário deve comunicar ao DETRAN a mudança de dono dentro de 30 dias para evitar multas e penalizações conforme a Lei nº 14.071/2020.

Multa Por Não Comunicar Transferência

Não comunicar a transferência ao DETRAN pode resultar em infrações registradas no nome do vendedor. A penalidade é classificada como média, com multa e remoção do veículo, embora não gere mais pontos na carteira após mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Cancelando a Multa

Recorrer de multas é um direito do cidadão, e o processo envolve a Defesa Prévia, seguida de possíveis recursos à JARI e ao CETRAN ou CONTRAN, dependendo do órgão autuador. Argumentos baseados na legislação são essenciais para aumentar as chances de sucesso.

Conclusão

Compreender e aplicar corretamente os procedimentos envolvendo o DUT, agora conhecido como CRV, é vital para realizar transferências seguras de veículos. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com especialistas para orientação adicional.

Referências: