ATPV-e é a sigla para Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em formato digital, que serve como comprovante para a transferência de propriedade de um veículo.
Esse documento é fundamental para a transferência de veículos. Anteriormente, era conhecido como Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou Documento Único de Transferência (DUT).
De acordo com a Resolução Contran nº 809/20, a partir de 04/01/2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, eliminando a necessidade de impressão em papel moeda.
Todas as informações relativas à propriedade e ao licenciamento de veículos agora estão reunidas em um único documento digital: o CRLV-e.
A mesma resolução também introduziu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo digital (ATPV-e), que é o comprovante para a transferência de propriedade.
A ATPV-e está disponível apenas para veículos cuja transferência ou registro ocorreu após 04/01/2021. Para veículos com um CRV em papel moeda emitido antes dessa data (conhecido como “documento verde”), não é possível solicitar a intenção de venda nestes casos, a autorização deve ser registrada no verso do CRV.
ATPV-e
O ATPV-e cumpre a mesma função que o CRV ou DUT, mas sua emissão é exclusivamente online e deve ser impressa apenas no ato da venda do veículo. Este processo gera uma Comunicação de Venda no sistema, que bloqueia o licenciamento do veículo até que a transferência de propriedade seja finalizada.
Quando alguém decide comprar um veículo, o ATPV-e é preenchido para validar a alteração de proprietário, constituindo um documento essencial para comprovar essa mudança. É importante notar que o ATPV-e é declarativo e não permissivo, sendo obrigatório para garantir a conformidade com a legislação de trânsito.
A versão eletrônica do ATPV-e pode ser emitida online, mas normalmente requer assinatura física e reconhecimento de firma. Este documento é válido para veículos registrados a partir de 2021, substituindo progressivamente o CRV e o DUT. Veículos registrados anteriormente ainda podem usar o CRV ou DUT em papel.
A ATPV-e é crucial para evitar multas e pontos na carteira de motorista, já que a não transferência de propriedade dentro dos 30 dias após a compra ou venda pode resultar em infrações e penalidades conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A emissão do ATPV-e pode variar conforme o estado. Algumas regiões permitem a emissão presencialmente, enquanto outras oferecem a opção através da internet. Para detalhes específicos sobre a emissão no seu estado, é recomendável consultar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) local.
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